Os pequenos negócios representam 98% das empresas paulistas. São mais de 1,9 milhões de micro e pequenas empresas, 1,3 milhões de empreendedores individuais – MEI, e cerca de 200 mil estabelecimentos de micro e pequeno porte na agropecuária. Nesses empreendimentos trabalham 67% das pessoas ocupadas no Estado de São Paulo.
Desde 2006 quando entrou em vigor a Lei Complementar 123 – Lei Geral das MPEs, importantes medidas estão sendo implementadas em todos os níveis da federação para garantir o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as Micro e Pequenas Empresas.
Nos últimos anos ocorreram muitos avanços, com a universalização do Simples Nacional e com o início das operações dos sistemas informatizados para abertura e encerramento de empresas, mas os desafios continuam grandes, por isso é necessário ampliar a mobilização para a criação de um ambiente favorável ao crescimento dos pequenos negócios e implementação das políticas já aprovadas.
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal da Assembléia Legislativa – FREPEM, (integrada por 71 deputados, e 55 instituições) está somando esforços com a Frente Mista das Micro e Pequenas Empresas do Congresso Nacional, e órgãos Federais, Estaduais e Municipais para defesa da seguinte pauta:
Ampliação dos Limites do Simples Nacional e a criação de novas regras de transição entre alíquotas. Aprimoramento do PLP 448/14, que trata da ampliação dos limites e revisão das tabelas do Simples Nacional.
Desburocratizar e simplificar o registro e o funcionamento das Micro e pequenas Empresas, com ampliação do programa Via Rápida Empresa e integração com a REDESIM.
Implementar a Lei 13.122/2008 que determina o tratamento diferenciado para as MPEs, nas compras públicas no Estado de São Paulo.
Regulamentar a Lei 15.693/ 2015 que criou o Plano Estadual de Educação Empreendedora, para inserir o ensino de empreendedorismo nas Escolas de Ensino Médio e Escolas Técnicas Estaduais, vinculadas à Secretaria da Educação e ao Centro Paula Souza.
Implementar os programas de inovação e acesso à tecnologia para as MPEs paulistas. As agências de fomento, as instituições científicas e tecnológicas (ICTs), os núcleos de inovação tecnológica e as instituições de apoio do Governo do Estado de São Paulo devem manter programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno, de acordo com a Lei 15.099/2013.
Implantar e consolidar programas de apoio ao Empreendedor Individual – MEI.
Restituição do DAS – Simples Nacional pago a maior, feito diretamente no portal do Simples Nacional.
Unificação do prazo de entrega da GIA – Guia de Apuração do ICMS para o último dia útil do mês seguinte à apuração.
Incentivar e fortalecer o empreendedorismo social.
Identificar e promover arranjos produtivos locais focados na economia criativa.
Regulamentar e implementar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nos 645 municípios de São Paulo.
Expandir e modernizar o Banco do Povo Paulista nos 645 municípios do Estado. (Projeto de Lei Nº 1067 / 2014)
Criar Programa de fomento e capacitação para internacionalização de Pequenas Empresas Paulistas.
Incentivar Parques Tecnológicos, Incubadoras de Empresas e Centros de Inovação nos municípios paulistas. Garantir Recursos para custeio das Incubadoras Tecnológicas credenciadas na SDECTI/SP.
Fortalecimento da Subsecretaria de Empreendedorismo, Micro e Pequena Empresa.
Promover as reuniões do Fórum Estadual das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. (Decreto Estadual 55.764/2010)
Fim da substituição tributária para optantes do Simples Nacional.
Anistia às Multas por atraso na entrega da GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
Sociedades Uniprofissionais – SUPs. Alertar a Prefeitura Municipal de São Paulo e de outros municípios quanto à inconveniência do desenquadramento da categoria das Sociedades Uniprofissionais – SUPs e outras penalidades.
Melhoria da Hidrovia Tietê-Paraná com investimentos necessários para a navegabilidade da hidrovia, em todos os meses do ano.
Enfrentar e Combater a Guerra Fiscal que compromete a competitividade das empresas paulistas.
Reforma tributária, defesa da alíquota única do ICMS e desoneração da produção de bens de capital.
São Paulo, 25 de maio de 2015.
Assinam:
Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Congresso Nacional.
Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Instituições que integram a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal – FREPEM:
ABIMAQ/SINDIMAQ – Associação Brasileira das Indústrias de Maquinas;
ADESAMPA – Agência São Paulo de Desenvolvimento;
Agência Paula Souza de Inovação;
Agência USP de Inovação;
Agende – Agência de Desenvolvimento e Inovação de Guarulhos;
AIMES-SP – Associação das Instituições Municipais de Ensino Superior do Estado de São Paulo
Aliança Empreendedora;
ANPEI – Associação Nacional de Pesquisas, Desenvolvimento e Engenharia das Empresas Inovadoras;
ANPROTEC – Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores;
APM- Associação Paulista de Municípios;
APTA – Agência Paulista de Tecnologia do Agronegócio;
AUIN-UNESP – Agência UNESP de Inovação da Universidade Estadual Paulista;
Superintendência Regional do Banco do Brasil;
Banco do Povo Paulista;
Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal;
CEETPS – Centro Paula Souza;
CEPAM – Centro de Estudos e Projetos da Administração Municipal;
CIESP- Centro das Indústrias do Estado de São Paulo;
CIETEC – Centro de Inovação, Empreendedorismo e Tecnologia;
CJE – Comitê de Jovem Empreendedor – FIESP/CIESP;
CRC – SP – Conselho Regional de Contabilidade;
Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo;
FACESP – Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo;
FAESP – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo;
FAPESP – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo;
FEBRECI – Federação das Empresas Brasileiras de Remanufatura de Cartuchos de Impressoras;
FECOMERCIÁRIOS – Federação dos Trabalhadores do Comércio;
FECOMÉRCIO – Federação do Comércio do Estado de São Paulo;
FECONTESP – Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo;
FESESP- Federação de Serviços do Estado de São Paulo;
FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;
FIPE- Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas;
Fórum Permanente em Defesa do Empreendedorismo;
IBELG – Instituto Brasileiro de Excelência em Liderança e Gestão;
ILP- Instituto do Legislativo Paulista;
INOVA – Agência de Inovação Unicamp;
Instituto Empreender Endeavor Brasil;
INVESTE SP – Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade;
IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas;
JUCESP- Junta Comercial do Estado de São Paulo;
Junior Achievement São Paulo;
OAB-SP – Ordem dos Advogados do Brasil;
PARQTEC – Fundação Parque Tecnológico de São Carlos;
RPI – Rede Paulista de Inovação;
SDECT – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo;
SEBRAE-SP – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo;
SECOVI-SP – Sindicato da Habitação – Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo;
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;
Secretaria do Emprego e Relações de Trabalho do Estado de São Paulo;
Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo;
SERCISP – Sindicato das Empresas da Reciclagem de Cartuchos de Impressoras de São Paulo;
SESCON-SP – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo;
SESCOOP- Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de São Paulo;
SINDCONT-SP – Sindicato dos Contabilistas de São Paulo;
SINDINSTALAÇÃO – Sindicato da Indústria da Instalação do Estado de São Paulo;
UVESP – União dos Vereadores do Estado de São Paulo.
Estou em meu quarto mandato como deputado estadual de São Paulo. Advogado, tive experiência no comércio e fui professor universitário. Na política, já fui vereador e prefeito por três vezes na minha cidade natal. Em 2021, atendendo o chamado do governador e do vice por um gestor com capacidade de realização, assumi a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
3ª CARTA DE SÃO PAULO PELO EMPREENDEDORISMO
Os pequenos negócios representam 98% das empresas paulistas. São mais de 1,9 milhões de micro e pequenas empresas, 1,3 milhões de empreendedores individuais – MEI, e cerca de 200 mil estabelecimentos de micro e pequeno porte na agropecuária. Nesses empreendimentos trabalham 67% das pessoas ocupadas no Estado de São Paulo.
Desde 2006 quando entrou em vigor a Lei Complementar 123 – Lei Geral das MPEs, importantes medidas estão sendo implementadas em todos os níveis da federação para garantir o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as Micro e Pequenas Empresas.
Nos últimos anos ocorreram muitos avanços, com a universalização do Simples Nacional e com o início das operações dos sistemas informatizados para abertura e encerramento de empresas, mas os desafios continuam grandes, por isso é necessário ampliar a mobilização para a criação de um ambiente favorável ao crescimento dos pequenos negócios e implementação das políticas já aprovadas.
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal da Assembléia Legislativa – FREPEM, (integrada por 71 deputados, e 55 instituições) está somando esforços com a Frente Mista das Micro e Pequenas Empresas do Congresso Nacional, e órgãos Federais, Estaduais e Municipais para defesa da seguinte pauta:
São Paulo, 25 de maio de 2015.
Assinam:
Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Congresso Nacional.
Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Instituições que integram a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal – FREPEM:
Eu sou Itamar Borges e é um prazer receber sua visita
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Itamar Borges
Estou em meu quarto mandato como deputado estadual de São Paulo. Advogado, tive experiência no comércio e fui professor universitário. Na política, já fui vereador e prefeito por três vezes na minha cidade natal. Em 2021, atendendo o chamado do governador e do vice por um gestor com capacidade de realização, assumi a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
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