Assembleia Legislativa aprova lei que derruba exigência de Aviso de Recebimento

Publicado em 22 novembro 2017 14:11 Fonte: Assessoria de Imprensa


Com ampla margem de votos, foi aprovada nesta terça-feira, 21 de novembro, na Assembleia Legislativa a Lei que revoga a exigência do protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado para a inclusão do consumidor em débito em cadastros de inadimplemento, autorizando a comunicação prévia por carta simples.

 

Para o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Itamar Borges a aprovação do Projeto de Lei 874/16 foi importante para reduzir a carga burocrática e os custos dos empréstimos e créditos. “Chegamos ao ponto de equilíbrio, garantindo o direito de o consumidor ser informado sobre sua inclusão no cadastro de inadimplentes, com a possibilidade de fazer isso por meio eletrônico, carta ou pelo uso da tecnologia digital”, afirmou.

 

Itamar ressaltou que essa nova legislação beneficiará principalmente as pequenas empresas, além do consumidor. “Para um pequeno comercio funcionar existem mais de 80 exigências burocráticas, fiscais, trabalhistas, do direito do consumidor, do meio ambiente, da saúde, da metrologia, da segurança, do corpo de bombeiros, das licenças da prefeitura, das receitas municipais, estadual e federal, e tantas outras. São exigências que tomam tempo e recursos do pequeno empreendedor. O pequeno empresário precisa tocar o seu negócio e não pode perder tempo com burocracia” concluiu o parlamentar.

 

“A tecnologia existe para simplificar a vida de todos nós, e precisa simplificar a dos empreendedores e também consumidores, que agora poderão ser avisados também por via eletrônica. Todos ganham”, finalizou o parlamentar.

 

FREPEM

 

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo luta pela simplificação e pela diminuição das exigências acessórias para as micro e pequenas empresas. Os pequenos negócios empregam 57% dos trabalhadores brasileiros com carteira assinada.

 

Assessoria de Imprensa

 

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