Pleito sobre obrigações acessórias visa a extinção da exigência ou mudança na periodicidade de entrega do DeSTDA.

O deputado   Itamar Borges, presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo – FREPEM, acompanhou na manhã de hoje (23/08), o presidente do SESCON-SP Márcio Massao Shimomoto, em reunião com secretário da Fazenda Renato Villela e o coordenador da Coordenadoria de Administração Tributária – CAT Nivaldo Manêa Bianchi, para discutir os prazos de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação. Também participaram da reunião Wilson Gimenez, Reynaldo Lima Jr e Marcos Kazuo do SESCON e Silverio Crestana, consultor da FREPEM.

A DeSTDA foi instituída pelo Ajuste SINIEF 12/15, exigida a partir de 2016 das empresas contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional na condição de micro e pequena empresa.

Embora a SEFAZ tenha atendido o pleito para a mudança do prazo de entrega da declaração de 20 para 30 de agosto, inúmeros problemas e reclamações foram registradas pela ouvidoria do SESCON-SP. São problemas sistêmicos e tecnológicos do programa SEDIF, que estão prejudicando a transmissão dos arquivos, em função de acúmulos de declaração dos sete meses anteriores.

Marcio Shimomoto questionou “a real necessidade da informação transmitida nesta obrigação, e alternativamente justificou o pedido para a alteração da periodicidade da entrega da obrigação nos moldes da antiga STDA, ou seja, de mensal para anual. ”

O deputado Itamar Borges também argumentou que “Nesse período de crise o governo precisa adotar políticas públicas para reduzir a burocracia e reduzir a carga tributária, para que as pequenas empresas possam manter os empregos e a renda de milhões de paulistas. Esses pequenos negócios são responsáveis por 67% dos empregos no Estado. “

O Secretario Renato Villela defendeu a necessidade das declarações, em função dos controles fiscais e confrontos de informações entre pequenas e grandes empresas, mas mostrou-se favorável a manter uma boa interlocução com o SESCON-SP, para monitorar a entrega da DeSTDA e o funcionamento do sistema com vistas a sanar as dificuldades. Ficou programado que haverá reuniões periódicas entre as equipes técnicas do SESCON e da CAT, para troca de informações e busca de soluções.

Por fim, o presidente do SESCON-SP agradeceu o canal de diálogo aberto e pontuou sobre os transtornos causados pela greve dos funcionários da SEFAZ-SP. Exemplificou que os prazos para entrega de documentação probatória não estão sendo cumpridos pelos contribuintes e empresários contábeis pela falta de atendimento nos postos fiscais, o que poderá acarretar posterior indeferimento por decurso de prazo.

Assessoria de Imprensa