Em nome da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que reúne 68 deputados estaduais e 62 instituições que defendem a melhoria do ambiente empreendedor no Estado de São Paulo, o deputado Itamar Borges (MDB) manifesta veemente repúdio ao veto presidencial do PLP 171/2015, que permitiria o refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional.

Depois de amplas discussões e negociações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o Projeto foi aprovado, e a expectativa era de que o Presidente da República sancionasse a Lei, mas a Receita Federal, o Ministério da Fazenda e outros órgãos foram contrários à medida!

Paradoxalmente, a justificativa do veto baseou-se no fato de que as microempresas e empresas de pequeno porte possuem regime tributário diferenciado e favorecido, nos termos dos artigos 146, III, d, e 179, da Constituição, consubstanciando no regime especial e simplificado previsto na Lei Complementar n 123, de 2006, o qual foi desenhado para trazer equilíbrio às grandes e pequenas empresas. Alegou ainda que tal medida precisaria ser aprovada pelo CONFAZ por causa do ICMS!

O que a medida previa era justamente corrigir falha no PERT (Programa especial de regularização tributária), lançado recentemente, que ofereceu benefícios apenas para as grandes e médias empresas!

Cerca de 560 mil micro e pequenas empresas (MPEs) foram notificadas pela Receita Federal e podem ser excluídas do regime do Simples, um dos maiores programas de justiça fiscal e formalização empresarial do mundo.

Não tem cabimento o governo privilegiar as grandes e médias em detrimento das micro e pequenas empresas, justamente nesse momento em que todos lutam por mais empregos, e são justamente os pequenos negócios que geram 57% dos postos de trabalho.

Recomendamos aos optantes do Simples Nacional, que devem fazer a opção até o dia 31 de janeiro, fazerem a regularização dos débitos por meio do parcelamento regular de forma que não sejam excluídos, e posteriormente, quando for sancionada a nova medida, migrem para um parcelamento especial.

As Frentes Parlamentares Estaduais e Federal, os Fóruns, Federações Empresariais, Sindicatos, Associações e Entidades de Apoio às MPEs estão mobilizadas e cobram do Congresso Nacional a derrubada do veto presidencial, nas primeiras semanas de fevereiro, para que o direito à isonomia tributária e fiscal seja restituído aos pequenos negócios.

Pela derrubada do veto, pela sanção do PLC PLP 171/2015, pelo refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional!

Deputado Itamar Borges

Presidente da Frepem