O deputado Itamar Borges (PMDB) protocolou na última terça-feira (05/04) na Assembleia Legislativa, moção de apelo à Câmara e Senado Federal solicitando a agilização do projeto de lei nº 7397/2006, de iniciativa do deputado Julio Semeghini.

O projeto – mais conhecido como “lei dos ranchos” – dispõe sobre as áreas de preservação permanente no entorno dos reservatórios de água artificiais e estabelece uma metragem para a manutenção desses empreendimentos.

De acordo com o deputado, atualmente existem mais de 25 mil áreas ocupadas margeando os lagos artificiais de São Paulo. “Alguns desses ranchos, por estarem próximos aos centros urbanos, se tornaram moradia de milhares de pessoas; outros se transformaram num empreendimento lucrativo, em especial para o desenvolvimento de atividades de turismo e lazer e geram emprego e renda para milhares de pessoas” disse o parlamentar.

A maioria desses empreendimentos recebeu autorização dos órgãos competentes para sua instalação e muitos deles estão sob ameaça de demolição por não haver legislação específica que regule essa ocupação. O Ministério Público tem se baseado numa resolução do CONAMA que fixou em 100 metros a Área de Proteção Permanente-APP.

O projeto, que tramita na esfera federal, define as faixas indicativas para as APPs no entorno de reservatórios artificiais de lagos e lagoas naturais bem como as áreas de preservação do meio ambiente. Além disso, possibilita a regularização da situação fundiária das construções já existentes encerrando-se as ações jurídicas, desde que obedeçam as medidas propostas.

“Não é justo que esses loteamentos sofram esse tipo de ameaça. Por não haver um diploma legal para regular esses loteamentos muitas famílias que estão instaladas há anos nessas propriedades estão sendo prejudicadas. É preciso regular as próximas ocupações para evitar esses conflitos jurídicos, razão pela qual solicitamos a tramitação em regime de urgência do referido projeto de lei” justificou o deputado Itamar Borges.

Assessoria de Imprensa