O Projeto de Lei 31/2018, que busca proibir o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial, com a finalidade de abate para o consumo, foi aprovado do Congresso de Comissões da Assembleia Legislativa, realizado nesta terça-feira, 24 de julho.

Uma emenda feita ao projeto, com o objetivo de ampliar as garantias do bem-estar animal, sem proibir a atividade econômica, foi rejeitada pelos deputados presentes no Congresso de comissões.

Apesar disso, quando o Projeto de Lei for pautado para a votação do Plenário, a emenda poderá ser votada e aprovada pelos deputados.

O deputado Itamar Borges, presidente da Comissão de Agricultura, afirmou que continuará defendendo a aprovação da emenda, que garantirá efetivamente a proteção animal. “Defendo a causa animal, o bem-estar animal e essa emenda garante isso, sem proibir uma atividade econômica que gera mais de 17 mil empregos no Estado de São Paulo”, afirmou.

A emenda define que em casos de maus-tratos, o exportador estará sujeito a penas que vão desde multa de 100 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) por animal, até suspensão das atividades por 90 dias e proibição de exercer a atividade.

O bem-estar animal no transporte de cargas vivas é regulamentado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento desde 2008. As normas adotadas pelo ministério são baseadas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE – Organização Mundial de Saúde Animal.

Quem infringe esta regulamentação está passível de punição pela Lei nº 9.605/98, que criminaliza o abuso e os maus-tratos aos animais.

“A pecuária brasileira é referência mundial e segue todas essas determinações. Portanto, é preciso encontrar um ponto de equilíbrio. Agir com bom senso, com cautela. Quando o projeto for pautado, defenderemos novamente a aprovação da emenda no Plenário da ALESP. Vamos trabalhar para que ela seja aprovada”, ressaltou Itamar Borges.

O projeto ainda não possui data para ser pautado e entrar em votação.

Assessoria de Imprensa