Sobre o Deputado

Marcos legislativos estruturantes

1. Lei nº 15.099/2013 – Inovação para micro e pequenas empresas: De autoria do deputado Itamar Borges, instituiu programas específicos de inovação tecnológica para as MPEs e determinou que agências de fomento e instituições científicas estaduais destinassem parcela de seus recursos de inovação ao segmento.
2. Lei nº 15.693/2015 – Plano Estadual de Educação Empreendedora: De autoria do deputado, criou política estadual voltada à formação empreendedora dos estudantes do ensino médio e técnico, em articulação com a Secretaria da Educação e o Centro Paula Souza. A educação financeira deve ser tratada como agenda de aperfeiçoamento da política.
3. Lei Complementar nº 1.261/2015 – Marco das Estâncias e dos Municípios de Interesse Turístico: Itamar Borges integrou a coautoria originária da norma que estabeleceu critérios técnicos e objetivos para a classificação das Estâncias Turísticas e dos MITs, vinculando a política a planejamento, conselho municipal, infraestrutura e avaliação periódica.
4. Lei Complementar nº 1.383/2023 – Aperfeiçoamento da política dos Municípios Turísticos: Participou da coautoria da norma que ampliou para até 80 Estâncias e 165 MITs o universo habilitado ao recebimento de recursos, além de aperfeiçoar os mecanismos de ranqueamento, reclassificação e lista reserva.
5. Fortalecimento e expansão qualificada da política dos Municípios Turísticos: Defender, na Alesp, a análise e a aprovação de novos municípios classificados como Estâncias Turísticas e MITs, desde que tecnicamente aptos e em conformidade com os requisitos legais. A classificação reconhece a vocação turística municipal, enquanto a habilitação ao recebimento de recursos estaduais observa o ranqueamento técnico e os limites previstos na legislação. A agenda fortalece o municipalismo, o turismo, a cultura, o empreendedorismo, a geração de emprego e renda e a identidade regional.
6. Leis de 2025 que classificaram 70 novos MITs: Itamar Borges participou da autoria coletiva das leis aprovadas pela Alesp e sancionadas em setembro de 2025, ampliando o alcance territorial da política estadual de desenvolvimento turístico e municipal.
7. Ranqueamento técnico e revisão periódica dos Municípios Turísticos: Apoiou a apreciação das revisões da classificação das Estâncias e dos MITs, elaboradas com base nos estudos técnicos da Secretaria de Turismo e Viagens e encaminhadas pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa.
8. Lei nº 16.928/2019 – Compras públicas para micro e pequenas empresas: Originada de iniciativa legislativa do deputado Itamar Borges e posteriormente subscrita por outros parlamentares, estabeleceu tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às MPEs nas contratações do Estado, utilizando o poder público de compra como instrumento de desenvolvimento regional.
9. Lei nº 15.684/2015 – Programa de Regularização Ambiental (PRA): Itamar Borges integrou a coautoria da proposta que disciplinou a regularização ambiental dos imóveis rurais, com regras para APPs e Reserva Legal e maior segurança jurídica aos produtores paulistas.
10. Lei nº 16.109/2016 – Santas Casas SUStentáveis: De autoria de Itamar Borges, tornou permanente o auxílio financeiro às instituições filantrópicas participantes do SUS e consolidou a defesa das Santas Casas como marca histórica do mandato. A norma foi posteriormente revogada e deve ser apresentada como marco histórico.
11. Lei nº 17.557/2022 – Programa Estadual de Regularização de Terras: Itamar Borges integrou o grupo inicial de autores da norma que autorizou acordos e transações para a regularização de terras devolutas ou presumivelmente devolutas, oferecendo instrumentos jurídicos para a solução de conflitos fundiários.
12. Lei nº 18.175/2025 – Fiscalização orientadora e dupla visita: Em coautoria, estabeleceu que as atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo, sejam inicialmente fiscalizadas de forma orientadora, reservando a autuação para a segunda visita quando a irregularidade não for corrigida, ressalvadas as hipóteses graves previstas em lei.

Leis temáticas e regionais relevantes

13. Lei nº 15.781/2015 – Semana Estadual do Meio Ambiente: De autoria do deputado Itamar Borges, instituiu período estadual de mobilização e conscientização ambiental.
14. Lei nº 16.890/2018 – Programa Lições de Ética e Cidadania: Em coautoria, criou programa extracurricular nos ensinos fundamental e médio para tratar de direitos, deveres, respeito, bons hábitos, participação social e formação cívica.
15. Lei nº 16.924/2019 – Aperfeiçoamento da legislação do Cerrado: Em coautoria originária com o deputado Roberto Morais, alterou a legislação estadual para disciplinar atividades específicas, compatibilizando proteção ambiental, segurança jurídica e atividades produtivas previstas na norma.
16. Lei nº 16.938/2019 – Classificação de 43 Municípios de Interesse Turístico: Participou da autoria coletiva da norma que representou etapa relevante de aplicação prática do marco legal dos Municípios Turísticos.
17. Lei nº 17.749/2023 – Bebedouro, Capital Estadual do Cooperativismo: De autoria do deputado, reconheceu a identidade cooperativista do município e a importância das organizações coletivas para o desenvolvimento econômico e regional.
18. Lei nº 17.877/2024 – São José do Rio Preto como Município de Interesse Turístico: De autoria de Itamar Borges, reconheceu a vocação turística do município. A classificação foi posteriormente incorporada à consolidação estadual dos Municípios Turísticos.
19. Lei nº 18.063/2024 – Turismo acessível e inclusivo para pessoas com TEA: Em coautoria, estabeleceu diretrizes para capacitação dos profissionais do turismo e adaptação dos destinos e serviços às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares.
20. Lei nº 18.105/2025 – Segurança nos serviços de entrega: Em coautoria, instituiu procedimentos de cadastro e identificação destinados a ampliar a segurança de consumidores, entregadores e estabelecimentos nas atividades de entrega.
21. Lei nº 18.484/2026 – Dia Estadual do Queijo Artesanal e Autoral Paulista: De autoria do deputado, instituiu a data de 17 de setembro para valorizar a produção artesanal, a agroindústria familiar, a gastronomia e as identidades regionais.

Projetos aprovados e outras iniciativas ….

22. Projeto de Lei nº 603/2023 – MITs e Estâncias nas salas de cinema: Iniciativa originária de Itamar Borges, posteriormente apoiada por outros parlamentares e aprovada pela Alesp, propôs a exibição, antes das sessões de cinema, de vídeos de um minuto para divulgar as Estâncias Turísticas e os Municípios de Interesse Turístico. A proposta associa promoção do turismo, valorização da cultura regional, fortalecimento das salas de cinema e incentivo à produção audiovisual paulista.
23. Olímpia como Estância Turística: Autor do Projeto de Lei nº 580/2011, uma das iniciativas legislativas pioneiras destinadas a reconhecer a vocação turística de Olímpia e a fortalecer o município como destino de relevância estadual e nacional.
24. Projetos municipais de MITs e Estâncias: Apresentou e acompanhou proposições destinadas à classificação de diversos municípios, entre eles São José do Rio Preto, Capão Bonito, Borborema e Cardoso, reforçando o turismo como instrumento de desenvolvimento municipal.
25. Formulação do Marco Regulatório Estadual das Startups: Atuação conjunta com órgãos estaduais e entidades do ecossistema de inovação para construir proposta alinhada ao Marco Legal federal, devendo ser registrada como formulação e articulação legislativa, e não como lei estadual já instituída.

Conquistas institucionais e atuação da FREPEM

26. Eliminação da GIA: Pleito histórico das entidades contábeis e outros setores, defendido pela FREPEM e articulado junto à Secretaria da Fazenda, que contribuiu para a dispensa da Guia de Informação e Apuração do ICMS, e para a redução de obrigações acessórias redundantes.
27. Extinção Gradativa da Substituição Tributária: Realização de estudos, reuniões técnicas e pleitos para reduzir a lista de mercadorias sujeitas à ST, simplificar o recolhimento e devolver competitividade ao comércio paulista. Após reunião entre a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (Frepem) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), o governo paulista anunciou o início da exclusão gradativa do regime de Substituição Tributária (ST) do ICMS, a partir de janeiro de 2026.
28. Ampliação dos prazos de recolhimento do ICMS: Atuação institucional da FREPEM em defesa de medidas voltadas a determinados setores, contribuindo para aliviar o fluxo de caixa das empresas, sem atribuição de causalidade exclusiva ao mandato por se tratar de ato regulamentar do Poder Executivo.
29. Carta de São Paulo pelo Empreendedorismo: Coordenação de documentos de diagnósticos e pleitos construídos com entidades empresariais e profissionais e encaminhados ao Poder Executivo para orientar políticas de liberdade econômica, crédito, inovação, simplificação e desenvolvimento regional.
30. Defesa do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual: Atuação conjunta com frentes, entidades e bancadas para atualizar os limites de faturamento, preservar o tratamento tributário diferenciado e ampliar formalização, crédito, capacitação e apoio municipal aos MEIs.
31. Simplificação do ambiente de negócios, Jucesp e Redesim: Promoção de reuniões e propostas para integrar sistemas, informatizar registros, eliminar exigências duplicadas e reduzir os prazos de abertura, alteração e encerramento de empresas.
32. Valorização dos profissionais da Contabilidade: Realização anual de sessões solenes na Alesp, desde o início do mandato, com participação das entidades do setor e tradicional entrega da Medalha Presidente Annibal de Freitas, instituída pelo Sescon-SP e pela Aescon-SP.
33. Contabilidade e Reforma Tributária: Promoção de audiências, reuniões, debates e estudos com entidades contábeis para formular sugestões e contribuir com a regulamentação da Reforma Tributária, valorizando a experiência técnica dos profissionais da área.
34. Fortalecimento do Banco do Povo: Defesa histórica da expansão do microcrédito, da padronização do atendimento, da digitalização dos procedimentos e da ampliação dos recursos destinados aos pequenos empreendedores.
35. Diálogo com a FAPESP e o Programa PIPE: Atuação para ampliar o acesso das pequenas empresas e dos empreendedores do interior, apoiando simplificação, fluxo contínuo, orientação por pré-projetos, difusão de oportunidades e aproximação entre pesquisa científica e setor produtivo.
36. Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas: Coordenação e apoio às agendas de custeio, cofinanciamento, modernização da gestão, eficiência energética e sustentabilidade financeira dos hospitais filantrópicos, em continuidade ao marco histórico da Lei das Santas Casas SUStentáveis.

Presidência da CPI dos Golpes com Pix

37. CPI dos Golpes com Pix e Clonagem de Cartões: O deputado Itamar Borges presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito concluída em dezembro de 2023, que ouviu autoridades, instituições financeiras, órgãos de defesa do consumidor e especialistas e apresentou recomendações para prevenção, atendimento às vítimas e recuperação dos valores desviados.
38. Recomendação do MED 2.0: O relatório final recomendou expressamente o aprimoramento do Mecanismo Especial de Devolução para rastrear valores transferidos por múltiplas contas. O Banco Central retomou formalmente a iniciativa em 2024 e regulamentou o novo mecanismo em 2025, na mesma direção técnica indicada pela CPI, sem atribuição de causalidade exclusiva.

Legado executivo na Secretaria de Agricultura e Abastecimento

39. Gestão Construindo Pontes: Na passagem pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, entre junho de 2021 e março de 2022, Itamar Borges fortaleceu a pesquisa, a assistência técnica e a defesa agropecuária, reabriu Casas da Agricultura, reativou Câmaras Setoriais e impulsionou programas como Agro Legal, Rotas Rurais, Melhor Caminho, Segurança no Campo, crédito e seguro rural.
40. Lei nº 17.453/2021 – Produtos artesanais de origem animal: Marco da gestão de Itamar Borges na Secretaria de Agricultura, modernizou e simplificou as regras de manipulação, beneficiamento, inspeção e fiscalização sanitária dos produtos artesanais de origem animal. Deve ser apresentada como legado executivo, e não como lei de autoria parlamentar.

Reconhecimento regional, denominações e homenagens

41. Lei nº 17.327/2021 – Romaria das Mulheres de São Roque: Incluiu a tradicional romaria no Calendário Turístico oficial do Estado de São Paulo.
42. Lei nº 17.864/2024 – Casa da Agricultura de Fernandópolis: Denominou “Engenheiro Agrônomo João Alfredo de Menezes” a unidade estadual localizada no município.
43. Lei nº 15.985/2015 – Casa da Agricultura de Cândido Rodrigues: Denominou “Antonio Medeiro de Lisboa Filho” a unidade estadual localizada no município.
44. Lei nº 17.844/2023 – Rodovia Antonio Cabrera Mano: Atribuiu a denominação a trecho da SP-473 situado entre os municípios de Floreal e Gastão Vidigal.
45. Lei nº 17.379/2021 – Acesso Flávio Nunes da Silva: Atribuiu a denominação ao acesso SPA 004/257, localizado em Américo Brasiliense.
46. Lei nº 17.036/2019 – Trechos da SP-595: Oficializou as denominações “Rodovia dos Barrageiros” e “Rodovia Prefeito Ettore Bottura”.
47. Lei nº 17.979/2024 – Expedicionário Alberto Crestana: Denominou dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 218,350 da Rodovia Washington Luís, em São Carlos.
48. Lei nº 16.491/2017 – Cezar Tannuri: Denominou dispositivo de acesso e retorno instalado na Rodovia Armando de Salles Oliveira, no município de Severínia.
49. Leis nº 16.619/2017, 17.812/2023 e 17.422/2021 – Passarelas da Rodovia Raposo Tavares: Atribuíram denominações a passarelas localizadas na Capital paulista, preservando a memória de personalidades e lideranças regionais.
50. Leis de utilidade pública: O mandato possui diversas leis que reconhecem entidades assistenciais, sociais, educacionais e de saúde.
51. Sessões solenes em homenagem aos profissionais da Contabilidade: Realizadas anualmente desde 2011, reconhecem a classe contábil como parceira estratégica das empresas, dos contribuintes e do poder público.
52. Sessões solenes pelos 40 e 50 anos da Embrapa: Itamar Borges propôs e presidiu solenidades realizadas em 2013 e 2023, valorizando a pesquisa agropecuária brasileira e a contribuição histórica da instituição ao desenvolvimento do campo.
53. Homenagens a personalidades e instituições: Entre as homenagens formalmente propostas pelo deputado Itamar Borges, destacam-se a outorga do Colar de Honra ao Mérito Legislativo a Francisco Matturro e Antônio Aparecido Galli, em coautoria com a deputada Professora Bebel; à Syngenta, representada por seu presidente André Savino; ao ex-deputado Aldo Demarchi; e a Paulo Skaf. Destaca-se também a Lei nº 17.844/2023, de autoria de Itamar Borges, que denominou “Antonio Cabrera Mano” trecho da Rodovia SP-473, entre Floreal e Gastão Vidigal.
54. Lançamentos e debates institucionais: Realização de sessões e encontros destinados ao relançamento de frentes parlamentares, como a do Agronegócio, e ao debate de desafios dos setores produtivos e das políticas públicas estaduais.