Plano de Ação Parlamentar

CAPÍTULO 1: DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MUNICIPALISMO

“O cidadão não mora na União, não mora no
Estado, mora no Município.” Franco Montoro

Diretriz 1.1: Apoio Institucional, Inovação, Descentralização e Autonomia
Local

• Articulação de Pleitos e Convênios: Apoiar e intermediar ativamente as
demandas de Prefeituras e Câmaras Municipais perante o Executivo
Estadual e Federal. O foco central é a celebração ágil de convênios com
Secretarias de Estado e Ministérios.
• Fortalecimento das Entidades Municipalistas: Respaldar as ações e
bandeiras da Associação Paulista de Municípios (APM), AMA (Associação
dos Municípios Araraquarense), União dos Vereadores do Estado de São
Paulo (UVESP), em especial o Programa Conexidades (Encontro Nacional de
Parceiros Públicos e Privados).
• Equipamento dos Municípios: Direcionar recursos orçamentários via
emendas parlamentares para que os municípios adquiram veículos,
viaturas, instalações e equipamentos modernos voltados ao atendimento
direto ao cidadão.
• Descentralização e Ampliação de Receitas: Criar mecanismos
estruturantes para o processo de descentralização administrativa pública
iniciado pela Constituinte de 1988. Atuar politicamente pela ampliação das
receitas municipais na divisão federativa, garantindo que os prefeitos
tenham os meios financeiros para implantar as políticas locais. A Reforma
Tributária poderá impactar os municípios, especialmente os menores, uma
vez que a tributação será feita no destino, onde o produto é consumido.
• Fundo Estadual de Desenvolvimento Local: Propor a criação de um fundo
financeiro estadual focado no fomento de identidades regionais. A iniciativa
visa financiar a criação de produtos de origem controlada, marcas próprias,
culinária regional, artesanato, grupos folclóricos e festas tradicionais que
geram emprego e renda.
• Rede de Prefeitos Empreendedores: Apoiar a criação de uma rede
conectada de gestores focados no empreendedorismo urbano e rural.
Estimular a formação política de novos atores locais e o protagonismo
dessas lideranças.
• Apoiar a plena instalação da UFSCar em São José do Rio Preto como um
marco indispensável para o nosso desenvolvimento, unindo progresso
econômico e justiça social. Ao integrar o ensino de excelência ao Parque
Tecnológico local, Unesp, Fatecs, e outras universidades essa política
pública atrai novos investimentos, acelera a inovação e qualifica a força de
trabalho regional para o futuro. Mais do que isso, a universidade cumpre um
papel social brilhante ao democratizar o acesso à educação superior
gratuita para quem mais precisa e ao desenvolver soluções práticas para as
demandas comunitárias. Fortalecer esse projeto significa construir uma
região mais justa, próspera e preparada para os novos tempos.
• Apoiar a Estação Experimental de Viticultura Tropical, da Embrapa em
Jales destinando emendas parlamentares para modernização de
laboratórios e redes agrometeorológicas, articulando parcerias com
prefeituras e a CATI para assistência técnica regional, e criando leis que
estimulem a inovação na fruticultura tropical do Noroeste Paulista.

Diretriz 1.2: Cidades Inteligentes, Eficiência e Inclusão Digital

• Administração Integrada em Rede: Estimular a inclusão digital completa
nos órgãos das administrações municipais. A meta é integrá-los a uma rede
estadual para elevar a eficiência da gestão, agilizar serviços públicos,
facilitar a transparência, permitir a avaliação em tempo real do impacto das
políticas públicas e a relação direta com o eleitor.
• Conectividade Urbana e Monitoramento: Apoiar a modernização de
pequenas cidades por meio de redes integradas de iluminação pública em
LED, pavimentação asfáltica, sistemas de câmeras de monitoramento e
microgeração de energia solar.
• Democratização do Wi-Fi Público: Estimular a criação de áreas públicas
com Wi-Fi gratuito para a população, como praças, parques e escolas.
• Legislação de Incentivo à Conectividade: Propor legislação estadual que
incentive a disponibilidade de internet sem fio gratuita em órgãos públicos e
empreendimentos privados de médio e grande porte que atendam ao
público.

Diretriz 1.3: Consórcios Intermunicipais e Serviços Compartilhados

• Parcerias Estratégicas para Consórcios: Estimular a formação de
consórcios públicos intermunicipais em parceria com agências de fomento
e entidades especializadas, incluindo a Caixa Econômica Federal, Frente
Nacional de Prefeitos (FNP), Desenvolve SP, Sebrae-SP e o Observatório de
Consórcios Públicos.
• Escopo de Atuação dos Consórcios: Focar o modelo associativo na
resolução de problemas comuns como destinação de resíduos sólidos,
preservação de recursos hídricos, mobilidade urbana, saúde, habitação,
educação, segurança e desenvolvimento regional.
• Consórcios Funerários e Cemiteriais: Estender o incentivo de consórcios
públicos regionais para a gestão compartilhada e modernização de
cemitérios públicos e serviços funerários, mitigando de forma eficiente a
crise de espaço físico enfrentada por municípios do interior.

Diretriz 1.4: Mobilidade, Fiscalização e Logística Regional

• Fiscalização Rigorosa do Transporte Coletivo: Instituir canais de
fiscalização e cobrança estrita de horários para frotas de concessionárias de
ônibus urbanos e intermunicipais, prevendo penalidades contratuais e
administrativas severas para os descumprimentos. Propor incentivos fiscais
para adoção de veículos movidos a etanol no transporte coletivo municipal
e intermunicipal.
• Pontes e Conexões Viárias Regionais: Articular junto aos órgãos estaduais
de trânsito e logística a liberação de recursos para a execução de obras
viárias estruturais de grande escala, com foco em pontes intermunicipais
que conectam cidades de médio porte.
• Propor incentivos para a geração de energia e biocombustíveis a partir
do milho durante a entressafra da cana, convertendo usinas
sucroenergéticas tradicionais em usinas flex. Essa integração otimiza o uso
de ativos industriais ociosos e aproveita o bagaço da cana excedente para
movimentar a moagem de grãos com baixo custo térmico

CAPÍTULO 2: PRIORIDADE AO AGRO E AO PRODUTOR RURAL

“Não existe vida sem comida. E não existe
comida sem a agricultura.” Roberto Rodrigues

Diretriz 2.1: Contexto e Compromisso de Continuidade

Durante a gestão de Itamar Borges como Secretário de Estado da Agricultura e
Abastecimento (junho de 2021 a março de 2022), foi implementado o plano de
modernização “Construindo Pontes”. Essa gestão promoveu uma revolução
construtiva fundamentada no diálogo, resultando em investimentos recordes em
pesquisas, reabertura das Casas da Agricultura, reativação das Câmaras Setoriais,
os programas Agro Legal (PRA e CAR), Segurança no Campo, Melhor Caminho,
Rotas Rurais, liberação de crédito, seguro rural, fortalecimento da CATI
(Coordenadoria de Assistência Técnica Integral) e CDA (Coordenadoria de Defesa
Agropecuária), Pró-Genética, Produção Orgânica, Cesta Verde e Município Agro.
No campo legislativo, a atuação do mandato contribuiu para a modernização de
normas dos setores da borracha, soja, citricultura, mudas de café, brucelose,
trânsito animal e na aprovação da nova Lei dos Artesanais (Lei 17.453/2021). O
compromisso deste plano é dar continuidade a esse legado através de novas metas
estruturantes.

Diretriz 2.2: Políticas Públicas e Governança do Agro

• Políticas para a Cadeia Produtiva Global: Formular e propor políticas
públicas integradas para toda a cadeia do Agro, envolvendo agricultura,
pecuária, produção florestal, pesca, aquicultura, sistemas de integração
lavoura-pecuária-floresta (ILPF), agroenergia, agroecologia, agricultura
urbana, fazendas verticais, agricultura orgânica, agroindústria e turismo
rural.
• Políticas para a Cadeia Produtiva Localizada e Territórios do Agro:
Fortalecer a governança dos territórios rurais e apoiar lideranças locais na
construção de estratégias de desenvolvimento baseadas nas vocações
regionais. Por meio do incentivo às Cadeias Produtivas Localizadas, às
Indicações Geográficas e aos Circuitos Turísticos, promover a valorização
dos produtos tradicionais do agro, ampliando mercados, agregando valor à
produção e gerando emprego e renda no campo.

Diretriz 2.3: Tecnologia, Boas Práticas e Pesquisa Agropecuária

• Inovação e Sustentabilidade no Campo: Incentivar o uso correto de novas
tecnologias e boas práticas agrícolas, englobando a otimização de insumos,
sistemas eficientes de irrigação, maquinários modernos, fertilizantes,
corretivos, defensivos biológicos, conservantes, transporte adequado,
rastreabilidade completa, armazenagem e distribuição ao atacado e varejo
com redução de perdas e desperdícios.
• Fomento à Pesquisa Científica: Incentivar a pesquisa agropecuária
valorizando a participação ativa dos pesquisadores nas decisões
estratégicas da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Promover o
trabalho integrado entre institutos de pesquisa paulistas, universidades e
centros internacionais, desburocratizando operações e criando projetos
temáticos com a FAPESP, Embrapa, CNPq e Embrapii.
• Capacitação Digital e Extensão Rural: Fortalecer a integração com escolas
técnicas e universidades para a capacitação digital de produtores rurais.
Implementar serviços de extensão rural via telefonia móvel com linguagem
simples, fornecendo dados meteorológicos, técnicas de plantio, manejo
sanitário, rendimento de colheitas, cotações de preços de insumos e
conexão com compradores.

Diretriz 2.4: Segurança Pública Rural e Projeto Rotas Rurais

• Estratégia Integrada de Segurança no Campo: Integrar os esforços das
Secretarias de Segurança Pública e de Agricultura, polícias e especialistas
para definir critérios, indicadores e estratégias de monitoramento rural. O
plano abrange o aumento do efetivo, fornecimento de equipamentos
especializados para operações no campo, aperfeiçoamento da forma de
abordagem e treinamentos específicos.
• Banco de Dados Criminal Rural: Criar um banco de dados unificado com
informações estatísticas e inteligência capazes de auxiliar as autoridades
policiais no combate ao crime organizado nas zonas rurais.
• Consolidação do Projeto Rotas Rurais e CEP Rural: Acompanhar e apoiar
a implantação completa do projeto Rotas Rurais para mapear, em parceria
com o Google, os mais de 200 mil quilômetros de estradas rurais paulistas
que não aparecem nos sistemas de navegação online, criando o “CEP Rural”
para viabilizar o deslocamento de viaturas, ambulâncias e entregas de
insumos.
• Ação Delegada Rural e Vigilância Compartilhada: Implementar a Ação
Delegada Rural com policiais treinados especificamente para a Patrulha
Rural. Estimular a criação e organização de grupos de vizinhos rurais para
vigilância compartilhada com uso de tecnologia de comunicação.
• Licenciamento de Máquinas Agrícolas: Implantar de forma ágil a lei de
licenciamento de máquinas agrícolas aprovada pelo Governo Federal,
desburocratizando o trânsito e a comprovação de propriedade dos
equipamentos rurais.

Diretriz 2.5: Crédito, Fomento e Conectividade para Agricultura Familiar

• Linhas de Crédito Agroindustrial: Facilitar o acesso e criar linhas de crédito
através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap), Pronaf,
Desenvolve SP e outras agências de fomento. O foco é financiar a
implantação de unidades processadoras para Associações e Cooperativas
de Produtores Agrícolas.
• Patrulhas Agrícolas Mecanizadas:Dar continuidade, por meio de emendas
parlamentares, ao fortalecimento do programa de patrulhas agrícolas,
disponibilizando máquinas, tratores e implementos aos pequenos
produtores e assentados da reforma agrária, associados a técnicas
modernas de manejo.
• Programa Estadual de Conectividade Rural: Instituir um programa voltado
a levar internet de alta qualidade às áreas remotas do Estado. O objetivo é
promover a transformação digital no campo, beneficiando o agricultor
familiar, o pequeno produtor e o produtor artesanal, promovendo o melhor
ambiente para os serviços digitais privados e públicos.

Diretriz 2.6: Sustentabilidade, Economia Circular e Setor Sucroenergético

• Polo Regional de Economia Circular: Estimular a criação de polos
industriais e têxteis focados na destinação e reciclagem de resíduos,
concedendo incentivos tributários e celeridade no licenciamento ambiental
de empreendimentos verdes paulistas.
• Logística de Resíduos Urbanos e Rurais: Desenvolver diretrizes estaduais
de fomento e parcerias público-privadas (PPPs) para dar suporte estrutural
às cooperativas de catadores e indústrias recicladoras de grande escala.
• Uso racional de defensivos, bioinsumos e práticas de menor impacto:
Estruturar políticas de assistência técnica, pesquisa, crédito e capacitação
para o uso racional e seguro de defensivos agrícolas, a expansão dos
bioinsumos e a transição gradual para práticas produtivas de menor
impacto, conciliando produtividade, sanidade vegetal, segurança alimentar
e sustentabilidade.
• Incentivo à Geração de Energia Fotovoltaica e Eólica: Criar um Plano
Estadual de incentivo e linhas de crédito subsidiadas para a instalação de
usinas de energia solar e eólica nas propriedades rurais paulistas, reduzindo
o custo de produção.
• Apoio ao Setor Sucroenergético (Combustíveis do Futuro): Aprovar
legislação para apoiar o setor de bioenergia e conquistar novos mercados.
Apoiar projetos de veículos elétricos e híbridos movidos a etanol (conforme
montadoras como Nissan, Bosch e Scania) e garantir a manutenção do
diferencial tributário para o Etanol, Biomassa, Biodiesel e Cogeração.

Diretriz 2.7: Comercialização, Agregação de Valor e Alimentação Escolar

• Programa Bolsa Laranja: Criar o “Programa Bolsa Laranja”, estabelecendo
o repasse de recursos do governo estadual às prefeituras para a aquisição
direta de laranja in natura ou processada de associações de pequenos
produtores rurais, garantindo a sua inclusão obrigatória na merenda escolar.
• Selo “Produto de São Paulo”: Propor campanha institucional para
estimular a implantação deste selo, vinculado ao Sistema de Certificação
de Qualidade da Codeagro/SAA. O projeto envolve a elaboração de novas
normas técnicas de qualidade e a construção de parcerias com redes de
varejo e supermercados para aumentar a agregação de valor aos produtos
paulistas.

Diretriz 2.8: Logística Estratégica: Nova CEAGESP e Parques Tecnológicos

• Mudança da CEAGESP: Articular politicamente a transferência da Ceagesp
da Capital Paulista para uma área estratégica próxima ao Rodoanel Mário
Covas, otimizando a logística de transportes e reduzindo o tráfego pesado
na cidade.
• Distrito Tecnológico do Agro: Propor o uso da área atual ocupada pela
Ceagesp na capital para a implantação de um grande parque tecnológico
voltado ao desenvolvimento de startups do agro (AgTechs), biotecnologia,
agroecologia e cadeias de produtos orgânicos.
Diretriz 2.9: Inclusão, Sanidade e Mercados do Campo
• Interação Rural-Urbana e Valorização do Agro: Promover o aumento da
integração entre o produtor rural e o consumidor urbano através de
inovações na comunicação institucional, revisão de materiais escolares,
realização de feiras, exposições e conteúdos de TV/multimídia que
valorizem o papel do Agro na segurança alimentar.
• Mais Mulheres e Jovens no Agro: Apresentar legislação específica e
articular programas com instituições para estimular a permanência e a
liderança de jovens e mulheres no agronegócio, fomentando a criação de
novas startups no campo.
• Piscicultura Paulista Forte: Fortalecer a cadeia produtiva da tilápia e do
pescado de São Paulo com isonomia tributária, fomento local e rígida defesa
sanitária. O mandato atuará por barreiras fiscalizatórias severas contra a
importação desleal, exigindo controle rigoroso nas fronteiras para impedir
patógenos como o Tilapia Lake Virus. Como defesa econômica e do
consumidor, propomos a rotulagem obrigatória nos supermercados,
garantindo transparência total sobre a origem e o processamento do peixe
paulista.

CAPÍTULO 3: INFRAESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO

“A interiorização do desenvolvimento é o
caminho mais seguro para garantir que a
riqueza de São Paulo gere oportunidades e
dignidade para todas as famílias,
independentemente da região onde vivam.”
Equipe de planejamento da Campanha.

Diretriz 3.1: Logística Rodoviária, Ferroviária, Hidrovia e Escoamento da
Produção

• Manutenção e Ampliação da Malha Rodoviária Paulista: Trabalhar e
realizar gestões permanentes por mais recursos orçamentários e de
parcerias privadas destinados à manutenção, conservação e
duplicação de rodovias estaduais, estradas vicinais e estradas rurais.
Essas vias são fundamentais para o escoamento da produção
agropecuária, transporte de insumos e deslocamento seguro da
população.
• Infraestrutura e Rodovias do Interior: Continuar articulando junto ao
Governo Estadual, Artesp e concessionárias a expansão de obras de
duplicação e ampliação de capacidade nas rodovias do interior e do
noroeste paulista, fiscalizando e cobrando celeridade nas benfeitorias da
Rodovia Washington Luís (SP-310), além de melhorias urgentes nas vias
Eliezer Montenegro Magalhães, Assis Chateaubriand, Feliciano Salles
Cunha, Armando Salles de Oliveira, Brigadeiro Faria Lima, Péricles Bellini,
Antonio Faria e Roberto Mario Perosa.
• Anel Viário Metropolitano para a Região Metropolitana de São José do Rio
Preto. Acompanhar o projeto que está na fase de planejamento e estudos
técnicos, pelo governo estadual, que autorizou o Departamento de Estradas
de Rodagem a preparar os projetos de traçado para a obra de 100 km. A
necessidade do projeto é real e consensual entre os prefeitos da Região
Metropolitana. O objetivo prático é criar uma rota externa para interceptar os
caminhões antes que eles entrem nos trechos urbanos saturados da BR-153
e da Rodovia Washington Luís (SP-310).
• Infraestrutura Urbana contra Enchentes: Apoiar financeiramente obras
municipais de pavimentação, recapeamento de vias públicas, construção
de piscinões e implantação de sistemas de escoamento e manejo de águas
pluviais para evitar enchentes nas áreas urbanas.
• Mobilidade Urbana e Integração Regional: Articular e fiscalizar melhorias
contínuas de sinalização, segurança e manutenção no Complexo Viário J.
Hawilla, além de atuar junto aos órgãos responsáveis para garantir a plena
integração e conclusão das obras complementares na rodovia federal BR153 em São José do Rio Preto.
• Logística Hidroviária Tietê-Paraná: Apoiar as obras de infraestrutura,
dragagem e construção de portos e terminais intermodais na Hidrovia TietêParaná,

potencializando a matriz de transporte multimodal do Estado.

• Ferrovias. Articular para que o plano de retomada das ferrovias do Governo
do Estado de São Paulo aproveite para mapear e reativar ramais ferroviários
desativados, visando o transporte de cargas e passageiros, para baratear o
custo do frete e aliviar as rodovias. Para viabilizar o projeto, pode-se utilizar
parcerias público-privadas (PPPs).

Diretriz 3.2: Telecomunicações, Conectividade e Custos de Energia

• Rede Estadual de Dados de Alta Velocidade: Lutar pela universalização da
conectividade de dados através da instalação de redes de fibra óptica,
antenas de transmissão e conexões via satélite. O objetivo é garantir internet
estável de alta capacidade em todas as cidades, bairros periféricos, escolas
públicas, distritos industriais e propriedades rurais.
• Modicidade Tarifária de Energia para Regiões Produtoras: Propor a
criação de políticas tarifárias voltadas à redução do custo de transmissão
da energia elétrica. A meta é garantir que as regiões produtoras e aquelas
situadas no entorno de usinas geradoras sejam beneficiadas com a
diminuição do custo final da energia, favorecendo a competitividade
industrial, comercial e a criação de empregos.

Diretriz 3.3: Habitação Popular, Desenvolvimento Urbano e Regularização

• Frente Parlamentar de Apoio à Indústria da Construção e Mineração
Sustentável: Continuar coordenando os trabalhos da Frente na ALESP,
promovendo segurança jurídica, inovação, qualificação profissional,
segurança do trabalho, licenciamento responsável e geração de emprego e
renda.
• Economia Circular e Mineração Responsável: Estimular o
reaproveitamento de resíduos da construção civil, a produção de agregados
reciclados, a rastreabilidade mineral e a recuperação ambiental das áreas
exploradas, fortalecendo as cadeias de materiais indispensáveis à
habitação, ao saneamento, à mobilidade e à infraestrutura paulista.
• Expansão de Casas Populares (CDHU): Trabalhar junto ao Governo do
Estado pela ampliação do programa habitacional Casa Paulista. O
programa reúne ações e serviços da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
e Habitação e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
(CDHU), oferecendo cartas de crédito e financiamentos para moradias de
interesse social. O programa Casa Paulista atua de forma complementar e
integrada ao programa federal Minha Casa, Minha Vida, funcionando como
um acelerador de crédito para quem quer comprar um imóvel.
• Isonomia para Lotes Urbanizados: Defender regulamentação que garanta
aos novos empreendimentos de desenvolvimento urbano as mesmas
condições jurídicas e de financiamento existentes para a produção e
comercialização de imóveis novos e usados. Essa medida visa democratizar
o acesso à compra de lotes urbanizados para que as famílias construam
suas próprias habitações.
• Regularização de Ranchos e Ocupações de Beira-Rio: Propor,
acompanhar e apoiar Legislação Estadual específica para a regularização
fundiária e ambiental dos ranchos e ocupações consolidadas de áreas
próximas às represas e rios no interior do Estado, garantindo segurança
jurídica aos proprietários e estabelecendo regras estritas de preservação
ecológica.
• Desoneração de Máquinas e Equipamentos: Defender a desoneração
fiscal da cadeia produtiva do setor de máquinas e equipamentos produzidos
no Estado de São Paulo, ampliando a competitividade industrial.
• Hubs Tecnológicos Regionais: Apoiar o Parque Tecnológico de São José do
Rio Preto e articular a implantação do Parque Tecnológico de Ilha Solteira
(integrante do SPTec), associando seu desenvolvimento à Usina
Hidrelétrica, à UNESP e às associações empresariais locais para gerar
inovação e novas empresas.

CAPÍTULO 4: FORTALECIMENTO DO TURISMO

Danilo Santos de Miranda, ex-diretor do Sesc,
defendia que o turismo deve “não ser mais
visto e oferecido como atividade
complementar, e sim como algo principal,
que utilize a infraestrutura distribuída em
todo o país”

Diretriz 4.1: Planejamento Estratégico, Inovação e Parcerias

• Alinhamento ao Plano Turismo SP 20-30: Apoiar, acompanhar e contribuir
para o aprimoramento do Plano Turismo SP 20-30 da Secretaria de Turismo
e Viagens do Estado, preservando a independência fiscalizatória do
mandato e promovendo inovação, empreendedorismo, sustentabilidade,
acessibilidade, pluralidade e diversidade na estruturação dos produtos
turísticos paulistas.
• Articulação das Entidades de Classe: Estimular a sinergia institucional
permanente entre a Secretaria Estadual de Turismo, a AMITESP (Associação
das Prefeituras dos Municípios de Interesse Turístico) e a APRECESP
(Associação das Prefeituras das Cidades Estância do Estado de São Paulo),
fortalecendo toda a cadeia de turismo paulista.
• Atuação na FREMITUR (ALESP): Apoiar ativamente a Frente Parlamentar
pelo Desenvolvimento dos Municípios de Interesse Turístico (Fremitur) da
ALESP. A meta é defender os municípios com atrativos turísticos
significativos, modernizar a legislação de estâncias e ampliar o acesso
dessas cidades aos recursos públicos estaduais de fomento.
• Formalizar uma Indicação Parlamentar ao Governador e à Secretaria de
Turismo e Viagens do Estado de São Paulo (SETUR-SP) solicitando a
criação de um grupo de trabalho intersecretarial para liderar o
desenvolvimento do circuito náutico de 1.000 km entre os rios Tietê, Paraná
e Grande (Hidrovia Tietê Paraná). Essa proposta visa centralizar o
planejamento técnico no Poder Executivo, unindo infraestrutura rodoviária e
hidroviária ao potencial de lazer das eclusas, além de garantir a inclusão do
projeto no Plano Plurianual (PPA) e o direcionamento de recursos do
DADETUR para transformar a região em um polo de turismo fluvial de médio
e longo prazo.

Diretriz 4.2: Marco Legal, Expansão e Avaliação dos Municípios Turísticos

• Marco Legal e Ampliação dos Municípios Turísticos: Dar continuidade à
atuação parlamentar iniciada com a coautoria originária da Lei
Complementar nº 1.261/2015 e fortalecida com a participação como
coautor da Lei Complementar nº 1.383/2023, aperfeiçoando os critérios de
classificação, ampliando oportunidades para os municípios e fortalecendo
a política estadual de Estâncias e MITs.
• Novos MITs e Desenvolvimento Regional: Acompanhar a implementação
das leis que classificaram 70 novos Municípios de Interesse Turístico em
2025, apoiando os municípios na elaboração de projetos, na qualificação
da infraestrutura e no acesso responsável aos recursos estaduais.
• Ranqueamento Técnico e Lei Revisional: Apoiar a avaliação periódica das
Estâncias e dos MITs com base em critérios técnicos, transparência e
desempenho, bem como a apreciação das revisões encaminhadas pelo
Poder Executivo a partir dos estudos da Secretaria de Turismo e Viagens.

Diretriz 4.3: Fomento Econômico, Tecnologia e Capacitação

• Desenvolvimento de Roteiros Regionais Integrados: Fortalecer as
vocações turísticas do interior articulando-as diretamente com o mercado.
Apoiar rotas que valorizem: produção artesanal, agricultura familiar,
culinária típica, festas regionais, música, eventos, pousadas e hotéis locais,
gerando um ciclo econômico sustentável.
• Plataforma Destinos Turísticos Inteligentes: Propor para Secretaria
Estadual de Turismo e Viagens uma parceria com a plataforma “Destino
Inteligentes” que fornece informação turística e de eventos sobre Atrativos
Turísticos, Alimentação, Hospedagem, Comércio e Serviços, Agências,
Guias, Calendário de Eventos e Infraestrutura de apoio ao turista. O objetivo
é promover locais conectados, interativos, autênticos e sustentáveis,
preparados para atender a todas as etapas da jornada do turista conectado.
• Formação Profissional e Capacitação: Incentivar programas de
capacitação e formação técnica para toda a cadeia de serviços do turismo
por meio de parcerias com as Escolas Técnicas estaduais (ETECs), FATECs,
Universidades Públicas e instituições especializadas do Sistema S.
• Valorização dos Municípios Turísticos e da Produção Audiovisual
Paulista: Fortalecer a divulgação das Estâncias Turísticas e dos Municípios
de Interesse Turístico – MITs, ampliando a visibilidade de seus atrativos
naturais, históricos, culturais, religiosos, gastronômicos, rurais e de
eventos. Nesse sentido, destaca-se o Projeto de Lei nº 603/2023, de autoria
do deputado Itamar Borges e aprovado pela Alesp, que propôs a exibição,
antes das sessões de cinema, de vídeos de curta duração destinados à
promoção dos destinos paulistas. O Projeto aguarda deliberação de veto do
Executivo.
• Plataforma Destinos Turísticos Inteligentes e Capacitação: Propor uma
plataforma digital estadual para promover destinos conectados, interativos,
autênticos e sustentáveis, acompanhada de formação técnica para a cadeia
do turismo em parceria com ETECs, FATECs, universidades e instituições do
Sistema S.

CAPÍTULO 5: DEFESA DO MEIO AMBIENTE

“Hoje, sustentabilidade não é custo. É ativo.
E, cada vez mais, o ativo que sustenta
o futuro da agropecuária brasileira.” Análise
setorial do Canal Rural.

Diretriz 5.1: Governança, Gestão Ambiental e Licenciamento

• Conhecimento e Planejamento Territorial: Apoiar políticas públicas
ambientais fundamentadas no amplo conhecimento técnico do território,
captando recursos, projetos e dados científicos nas instâncias federais e
estaduais.
• Inteligência Artificial (IA): Apoiar o treinamento de servidores para usar IA
na análise de imagens de satélite para detectar desmatamento ilegal rápido,
automatizar a triagem de denúncias ambientais e prever focos de incêndio
com modelos preditivos.
• Banco de Dados e Big Data: Apoiar a capacitação de funcionários em
plataformas de dados abertos (como MapBiomas e BDQueimadas). Ensinar
como cruzar dados de propriedades rurais (CAR) com alertas de
desmatamento para agilizar a fiscalização.
• Capacitação em Gestão Pública Ambiental: Estimular e viabilizar cursos
de capacitação em governança e gestão ambiental voltados para
funcionários públicos estaduais e municipais.
• Instrumentos Estaduais de Planejamento: Apoiar a implementação e o
desenvolvimento contínuo de instrumentos como o Zoneamento EcológicoEconômico (ZEE), o Plano Estadual de Resíduos Sólidos e os Planos de
Manejo das Unidades de Conservação paulistas.
• Parcerias Público-Privadas (PPPs) em Áreas Protegidas: Propor e
aprimorar os mecanismos legais de concessões e parcerias públicoprivadas para a gestão eficiente e sustentável de parques estaduais e áreas
protegidas.
• Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal: Apoiar instrumentos de
gestão nos municípios através da descentralização do licenciamento
ambiental municipal, elaboração de bases de dados locais, planos
municipais de ordenamento territorial, treinamentos em
georreferenciamento e capacitação de prefeitos, secretários e vereadores.
• Programa Município VerdeAzul (PMVA): Incentivar a continuidade, o
aperfeiçoamento e a ampliação do projeto, coordenado pela Secretaria de
Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil). O foco é medir e bonificar
a eficiência da gestão ecológica local, descentralizando a agenda
ambiental.
• Ampliação do FECOP: Defender a ampliação dos recursos do Fundo
Estadual de Prevenção e Controle da Poluição para repasse aos municípios,
priorizando programas de gestão de resíduos sólidos e sistemas de
prevenção e combate a incêndios florestais.

Diretriz 5.2: Recursos Hídricos e Resíduos Sólidos

• Segurança Hídrica e Prevenção de Crises: Incentivar e fiscalizar o
planejamento, os investimentos estruturais e a gestão dos recursos hídricos
para evitar crises de desabastecimento de água nas regiões metropolitanas
e no interior de São Paulo.
• Fortalecimento do SIGRH: Apoiar o Sistema Integrado de Gerenciamento
de Recursos Hídricos e defender a gestão sustentável dos recursos hídricos
do Estado de São Paulo.
• Cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS): Apoiar o
cumprimento rigoroso dos prazos e metas da PNRS, com ênfase na
implantação e fiscalização dos acordos setoriais de Logística Reversa em
todo o território paulista.

Diretriz 5.3: Biodiversidade, Restauração e Regularização Rural

• Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e ICMS Ambiental: Continuar
apoiando as políticas públicas que incentivem o plantio e a manutenção da
vegetação nativa em pequenas propriedades rurais, destacando a Política
de PSA (Decreto Estadual 66.549/2022) e o ICMS Ambiental (Lei Estadual
17.348/2021).
• Políticas de Agroecologia e Restauração Ecológica: Fortalecer a Política
Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, associando-a ao Programa
Refloresta (Meio Ambiente) e ao Programa Agro Legal (Secretaria de
Agricultura). O objetivo é atingir a meta estadual de 1,5 milhão de hectares
de Restauração Ecológica, promovendo o sequestro de carbono e a
recomposição de APPs e Reservas Legais conforme o Código Florestal.
• Incentivo a Negócios Sustentáveis: Propor programas de incentivo à
abertura de empresas verdes de impacto, como viveiros comerciais voltados
à produção de mudas de espécies nativas paulistas.
• Parcerias para Pesquisa Científica: Propor a regulamentação e o apoio a
PPPs e incentivos à pesquisa científica aplicada à conservação da
biodiversidade, unindo as Universidades Estaduais, o Instituto de Pesquisa
Ambiental (IPA) e os institutos de pesquisa da Secretaria de Agricultura.
• Prevenção de Incêndios (Operação São Paulo Sem Fogo): Apoiar o
aprimoramento e o envio de recursos para as ações preventivas e de
combate do Operação São Paulo Sem Fogo, protegendo residências,
instalações, remanescentes florestais e áreas de produção agropecuária.
• Validação do CAR e Implementação do PRA: Apoiar a celeridade nas
ações de regularização ambiental de imóveis rurais pela Secretaria de
Agricultura, com foco na conclusão e validação dos Cadastros Ambientais
Rurais (CARs) e na efetivação do Programa de Regularização Ambiental
(PRA) através do monitoramento dos PRADAs (Projetos de Recomposição de
Áreas Degradadas e Alteradas).
• Crédito para Adequação Ambiental: Propor a criação de mecanismos
financeiros e novas linhas de crédito específicas, por meio de bancos
públicos estaduais, destinadas ao financiamento de atividades de
regularização ambiental de pequenas e médias propriedades rurais.

CAPÍTULO 6: FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO

“Empreender é também um direito humano:
o direito de transformar talento em
oportunidade e liberdade em prosperidade.”
Guilherme Afif Domingos.

Diretriz 6.1: Contexto Estrutural e o Papel da FREPEM

O fortalecimento das políticas públicas em prol do empreendedorismo é a
estratégia central para o desenvolvimento econômico e social do Estado de São
Paulo.
• A Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal
da Assembleia Legislativa (FREPEM), liderada pelo deputado Itamar
Borges desde 2011, possui ampla composição parlamentar e institucional e
atua como espaço permanente de diálogo técnico para formular, acompanhar e avaliar políticas públicas destinadas às micro e pequenas empresas e aos MEIs.
• A Reforma Tributária poderá impactar fortemente cidades, setores de
negócio e segmentos empresariais. É necessário manter permanente
acompanhamento dos impactos nas atividades econômicas e defender
medidas e prazos para mitigar possíveis efeitos negativos provocados pela
CBS, IBS e sistema de split payment. Também é necessário que durante o
período de transição da Reforma Tributária não ocorra mudanças na
legislação do ICMS.
• Carta de São Paulo pelo Empreendedorismo: Atualizar e apresentar
periodicamente ao Governo do Estado um documento construído com as
entidades e parlamentares da FREPEM, reunindo diagnósticos, prioridades
e propostas para simplificação tributária, crédito, inovação, qualificação e
desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

Diretriz 6.2: Desburocratização, Simplificação Tributária e Conformidade.

• Resultado já alcançado — Eliminação da GIA: A Secretaria da Fazenda e
Planejamento dispensou, a partir de 1º de janeiro de 2026, a entrega da Guia
de Informação e Apuração do ICMS para os contribuintes enquadrados no
Regime Periódico de Apuração. Esse é um importante legado da FREPEM!
• Ampliação de Prazos. Da mesma forma que o item anterior, este é outro
legado da Frepem que propiciou a melhoria do fluxo de caixa empresarial,
com a publicação do Decreto que ampliou os prazos de recolhimento do
ICMS para setores específicos.
• Revogação de Obrigações Acessórias Redundantes: Dar continuidade às
iniciativas para simplificar a abertura, funcionamento e encerramento de
pequenas empresas. O mandato defende de forma prioritária:
o Extinção da DeSTDA: Declaração que passou a ser exigida
mensalmente sem necessidade real, dado que as informações já constam na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
o Redução da Lista de Mercadorias sujeitas à Substituição Tributária
(ST): Acompanhar a Secretaria da Fazenda que atendeu pleito da Frepem e desde 2025 está reduzindo gradativamente a lista de mercadorias sujeitas à ST em São Paulo.
• Redução de Prazos na SEFAZ: Promover ação para agilizar a análise de pedidos de inscrição, alteração ou baixa de empresas na Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento. O mandato propõe a alteração do artigo 33 da Lei Estadual nº 10.177/1998 para diminuir os prazos legais de resposta (que chegam a demorar 120 dias), adequando a legislação à
tecnologia digital de relacionamento Fisco-Contribuinte.
• Integração Jucesp–Redesim–Fisco: Promover a interoperabilidade dos
sistemas estaduais e municipais, a eliminação de exigências duplicadas, o
acompanhamento eletrônico dos pedidos e a fixação de padrões de prazo e
transparência para abertura, alteração e encerramento de empresas.
• Apoio ao processo de digitalização da JUCESP e da integração de todos
os órgãos licenciadores da atividade econômica, de forma digital e
automática, feito pelo integrador estadual no portal FACILITA SP, bem como
a integração de todos os municípios dentro do mesmo portal para a
viabilidade locacional automática. Isso possibilita a constituição, registro e
licenciamento das atividades em menos de 8 horas.
• Classificação de atividades de baixo risco. Apoio e acompanhamento
dos estudos que estão sendo realizados pelos órgãos licenciadores
estaduais e Prefeituras , dentro do FACILITA SP, para aumentar a
quantidade de atividades de baixo risco, dispensando do licenciamento.
Facilitando assim a vida do empreendedor paulista.
• Implementação do Programa “Nos Conformes”: Apoiar a plena execução
da Lei Complementar nº 1.320/2018, que instituiu o Programa de Estímulo
à Conformidade Tributária, consolidando uma relação de confiança e
parceria entre os contribuintes e o Estado de São Paulo. Atuar
politicamente para difundir o modelo paulista e o programa “Fisco
Fácil” (Sefaz-RJ) como referências de boas práticas para outros estados da
federação.
• Instituição do Programa de Proteção ao Contribuinte: Pleitear junto a
SEFAZ, que respeite prazo de no mínimo 90 dias, para vigência de qualquer
obrigação acessória, relacionada ou não, a Reforma Tributária. Este prazo
deverá ser maior se a obrigação acessória atingir as MPEs.
• Proteção à Inscrição Estadual (IE): Atuar junto a Sefaz-SP (Secretaria da
Fazenda e Planejamento) para implantação de fiscalização orientadora e
dupla visita, para impedir a suspensão automática da Inscrição Estadual de
empresas que estiverem ausentes no momento de vistorias surpresa da
Fazenda estadual, garantindo prazo prévio regulamentar para ampla defesa
antes de qualquer sanção.
• Incentivo ao Setor de Customização Veicular: Propor a criação de uma
Política Estadual de Empreendedorismo voltada à profissionalização, e
regularização legal do segmento de customização de carros, motos e
acessórios veiculares.

Diretriz 6.3: Inovação, IA, Defesa do Contribuinte e Agenda ESG

• Programa Inovação para Pequenas Empresas: Apoiar política pública
estadual integrada para elevar a competitividade e a produtividade das
MPEs, fornecendo suporte técnico e financeiro para acelerar o processo de
digitalização, inovação tecnológica e uso de inteligência artificial. O
programa visa atender o mercado interno e expandir as exportações de
produtos de maior valor agregado, unindo os esforços da Fiesp, Abimaq,
Sefaz, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Fecomercio, Facesp,
Fapesp, Desenvolve SP, Sebrae-SP, Senai, Senac, Sescon e Centro Paula
Souza.
• Ampliação do alcance FAPESP/PIPE: Estimular o aumento do número de
pequenas empresas participantes do Programa de Inovação em Pequenas
Empresas (PIPE) da Fapesp. Fomentar parcerias estratégicas de
universidades, institutos de pesquisa, laboratórios e escolas técnicas, com
Prefeituras, Agências de Desenvolvimento Local e empresas para o
desenvolvimento de produtos e soluções para os problemas locais e
regionais.
• Diálogo permanente com a FAPESP sobre o PIPE: Manter a interlocução
institucional para ampliar o fluxo contínuo de propostas, a orientação por
pré-projetos, a interiorização das oportunidades e a participação de
empresas de base tecnológica nas políticas estaduais de pesquisa e
inovação.
• Monitoramento da Lei de Investimento em MPEs: Fiscalizar o
cumprimento da Lei nº 15.099/2013, de autoria do deputado Itamar Borges,
que obriga as instituições de pesquisa, ciência e tecnologia estaduais a
investirem ao menos 20% de seus respectivos orçamentos em projetos
voltados especificamente às demandas das micro e pequenas empresas,
exigindo a publicação transparente de suas metas e balanços no Portal do
Empreendedor.
• Capacitação em Inteligência Artificial. Criar programa estadual de apoio
à Educação de IA para empreendedores individuais e empresas de pequeno
porte, com apoio financeiro do Banco do Povo.
• Criação de um Marco Regulatório Estadual das Startups. Articular
iniciativa para consolidar o Estado de São Paulo, como o principal polo de
inovação da América Latina. O Marco garante segurança jurídica,
desburocratiza processos e facilita a atração de investimentos ao
adaptar as diretrizes federais para a realidade regional, permitindo que
essas empresas atuem em ambientes de testes e vendam soluções
disruptivas diretamente ao poder público.
• Marco Estadual do Sandbox Regulatório e Regulação Inteligente
Municipal: Criar diretrizes estaduais para incentivar Prefeituras a
implementarem ambientes experimentais de gestão, dispensando alvarás e
licenças prévias para startups e empresas de inovação de baixo risco, em
consonância com a consolidação do portal Facilita SP. O conceito está
previsto na Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como Marco Legal
das Startups.
• Diretrizes Estaduais para IA: Criar normas de conformidade, ética e de
segurança para o uso de Inteligência Artificial na administração pública do
Estado de São Paulo. Propor ao Executivo Estadual a criação de programa
de incentivos fiscais (ICMS) para atração de infraestrutura de dados para os
municípios do interior e Hub de Dados Sustentável, para integrar a política
estadual de transição energética com a atração de investimentos de
tecnologia de base (Data Centers Verdes).
• Programa Paulista de Práticas ESG: Apoiar ação estadual de incentivo e
orientação para que micro e pequenas empresas adotem práticas
ambientais, sociais e de governança (ESG). Implantar um roteiro com
diretrizes práticas e acessíveis, impulsionando a agenda de
sustentabilidade dentro dos pequenos negócios e reavaliando o nível de
risco empresarial além dos critérios tradicionais de lucratividade.
• Fortalecimento do SPAI e Parques Tecnológicos:Fortalecer o Sistema
Paulista de Ambientes de Inovação canalizando apoio às cidades que
estruturam sistemas locais de inovação vinculados às suas vocações
produtivas regionais. Impulsionar o Parque Tecnológico de São José do Rio
Preto e as demais unidades para gerar novas empresas intensivas em
conhecimento e de base tecnológica.
• Combate à Pirataria e Ilegalidades em Feiras Itinerantes: Articular ações
coordenadas com os órgãos de segurança e fiscalização para combater a
pirataria, contrabando e a falta de licenças de funcionamento em feiras
itinerantes irregulares que percorrem bairros e cidades do interior. A
medida visa proteger o consumidor e o comércio local legalizado que
cumpre as regras tributárias e trabalhistas, impedindo a comercialização
de produtos sem origem comprovada ou frutos de roubo de carga.
• Dupla Visita Orientadora nas Autuações do PROCON-SP: Acompanhar a
implantação da Lei Estadual nº 18.175/2025, de coautoria do deputado
Itamar
Borges e a Portaria Normativa Procon-SP nº 7/2025, que determinam que a
fiscalização de micro e pequenas empresas de baixo risco em São Paulo
deve obrigatoriamente seguir o critério da dupla visita. Na primeira
abordagem, a ação é estritamente informativa, notificando o
estabelecimento e concedendo um prazo para a correção das
irregularidades sem aplicação de multa. As penalidades financeiras e
sanções administrativas ficam restritas à segunda visita, caso ocorra
reincidência ou descumprimento do prazo, exceto em situações graves de
fraude, embaraço à fiscalização ou risco imediato à saúde e segurança do
consumidor.

Diretriz 6.4: Desoneração tributária e crédito para MPEs

• Atualização dos limites do Simples Nacional. Os limites de faturamento
do Simples Nacional estão congelados desde 2018, quando o teto de R$ 4,8
milhões para pequenas empresas e R$ 81 mil para o MEI entrou em vigor.
Sem qualquer correção inflacionária desde então, esse congelamento reduz
o limite real das empresas, forçando negócios a migrarem precocemente
para regimes tributários mais caros apenas pela atualização nominal de
seus preços e custos.
• Fortalecimento do MEI: articular a atualização do teto anual, a criação de
faixas de transição do Simples, a integração dos serviços municipais de
apoio, a educação financeira, o acesso ao crédito e a capacitação dos
microempreendedores individuais, estimulando formalização,
produtividade e geração de renda.
• Banco do Povo e microcrédito produtivo: defender a ampliação dos
recursos, a padronização do atendimento, a digitalização dos
procedimentos e a oferta de orientação técnica associada ao crédito,
priorizando MEIs, microempresas e empreendedores dos municípios do
interior.
• PL que deixa o sublimite do Simples opcional: Articular junto à bancada
federal de São Paulo e à Frente Parlamentar do Empreendedorismo a
aprovação do PLP 257/2023 no Congresso Nacional. Este projeto dá
liberdade para os estados e o Distrito Federal decidirem se aplicam ou não
a obrigatoriedade do sublimite de R$ 3,6 milhões de faturamento anual
para recolhimento separado de ICMS e ISS. A adoção do teto diferenciado
deixa de ser uma imposição obrigatória e passa a ser uma opção de cada
unidade federativa. Evita que empresas que faturam entre R$ 3,6 milhões e
R$ 4,8 milhões precisem apurar impostos estaduais e municipais pelo
regime normal, mantendo a simplificação do Simples.
• Defesa do Tratamento Diferenciado e Simplificado para MPEs. A defesa
do Simples Nacional durante a regulamentação da Reforma Tributária é
vital para garantir a sobrevivência e a competitividade de milhões de micro
e pequenas empresas. Preservar esse regime e assegurar o fluxo de
créditos protege o maior gerador de empregos do país contra o aumento da
carga tributária e a exclusão das cadeias de suprimentos corporativas.
• Redução do ICMS Automotivo (Sistema RENAVE): Articular junto ao
Executivo estadual a redução da alíquota do ICMS sobre transações
reguladas pelo sistema Registro Nacional de Veículos Estocados (RENAVE)
de 1,8% para 0,9%, estimulando a regularização fiscal de lojistas
automotivos no interior.

Diretriz 6.5: Novos mercados para MPEs

• Disseminação da Lei de Compras Públicas Estaduais: Apoiar a
implantação, monitorar e avaliar a aplicação prática da Lei nº 16.928/2019,
originada na Frepem, projeto apresentado pelo deputado Itamar Borges e
posteriormente subscrito por outros parlamentares, que concede
tratamento favorecido e preferencial às micro e pequenas empresas nas
contratações do Governo do Estado. A agenda inclui capacitação contínua
de compradores públicos e fornecedores locais, além da divulgação de boas
práticas.
• Capacitação para Comércio Exterior (Exporta SP): Articular a ampliação
do Exporta SP – Programa Paulista de Capacitação para Exportações,
desenvolvido pela InvestSP e Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
estruturando um plano de apoio voltado para a internacionalização de
pequenas empresas paulistas.
• Novos Mercados para a Economia Criativa Paulista: Apoiar programas de
capacitação e acesso a mercados nacionais e internacionais para produtos
e serviços criativos produzidos em São Paulo, fortalecendo a exportação de
bens culturais e de alto valor agregado.

Diretriz 6.6: Cooperativismo e Associativismo

• Fortalecimento do Cooperativismo e do Associativismo Produtivo:
Apoiar cooperativas, associações de produtores, empreendimentos
coletivos e redes locais por meio de assistência técnica, qualificação de
gestão, acesso ao crédito, digitalização, governança, agregação de valor e
abertura de mercados.
• Compras Públicas Locais: Aprimorar a participação de cooperativas, micro
e pequenas empresas e pequenos fornecedores nas compras públicas
estaduais e municipais, especialmente nos setores de alimentação,
agricultura familiar, reciclagem, turismo, serviços e produção artesanal,
promovendo renda e desenvolvimento regional.

Diretriz 6.7: Contabilidade, Reforma Tributária e Participação Técnica

• Valorização dos Profissionais da Contabilidade: Dar continuidade às
sessões solenes promovidas na Alesp e à interlocução com Sescon-SP,
Aescon-SP, CRC-SP, sindicatos e demais entidades congraçadas,
reconhecendo a classe contábil como parceira estratégica das empresas e
do poder público.
• Contribuição Técnica à Reforma Tributária: Pomover audiências, estudos e
grupos de trabalho para acompanhar a regulamentação e a transição do
novo sistema, produzir propostas e orientar especialmente as micro e
pequenas empresas sobre os impactos operacionais e econômicos.
• Implementar o Convênio de Cooperação Tecnica entre o Sebrae-SP e a
Alesp. Parceria entre a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
(ALESP), representada por sua Mesa Diretora, com base na intermediação
pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal
(FREPEM) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de
São Paulo – SEBRAESP para a execução de esforços conjuntos com foco na
promoção e defesa dos direitos das micro e pequenas empresas no estado
de São Paulo.

Diretriz 6.8: Economia Criativa

• Política Estadual de Economia Criativa: Propor a criação de uma política
estadual voltada ao fortalecimento da Economia Criativa como
direcionadores estratégicos de desenvolvimento econômico, geração de
emprego e valorização da identidade paulista. O programa contemplará
empreendedores dos setores de design, audiovisual, música, artesanato,
moda, arquitetura, gastronomia, publicidade, produção cultural, economia
digital, games, animação, fotografia, eventos e demais atividades criativas.
• Economia Criativa no Interior Paulista: Incentivar políticas públicas
voltadas à valorização das vocações culturais regionais, fortalecendo
festivais, turismo cultural, gastronomia típica, artesanato e manifestações
tradicionais como instrumentos de desenvolvimento econômico regional.
• Fortalecimento das Culturas Locais e Folclore: Estimular e destinar
recursos para o fortalecimento das atividades culturais, folclóricas, festas
tradicionais e manifestações associativas nas cidades do interior paulista,
valorizando as vocações históricas e a identidade de cada microrregião.

Diretriz 6.9: Empreendedorismo Feminino

• Programa Paulista de Empreendedorismo Feminino: Instituir política
estadual permanente de incentivo à criação, expansão e consolidação de
empresas lideradas por mulheres, oferecendo capacitação gerencial,
mentorias, acesso à inovação e orientação empresarial.
• Crédito para Mulheres Empreendedoras: Defender a ampliação de linhas
especiais de financiamento para mulheres empreendedoras por meio da
Desenvolve SP, Banco do Povo Paulista e demais instituições financeiras
parceiras, priorizando produtoras rurais, microempreendedoras individuais
e as micro e pequenas empresas lideradas por mulheres.
• Rede Paulista de Liderança Feminina: Estimular a criação de uma rede
estadual de empreendedoras para compartilhamento de experiências,
conexões de negócios, aceleração empresarial e fortalecimento da
liderança feminina nos setores produtivos.
• Compras Públicas Inclusivas: Incentivar mecanismos que ampliem a
participação de empresas lideradas por mulheres nas compras públicas
estaduais, respeitando os princípios da competitividade e da legislação
vigente.

Diretriz 6.10: Empreendedorismo Universitário Paulista

• Programa Universidade Empreendedora: Estimular a integração entre
universidades, institutos de pesquisa, parques tecnológicos e empresas
para transformar conhecimento científico em novos negócios, startups e
soluções inovadoras.
• Incubadoras Universitárias: Incentivar a implantação e fortalecimento de
incubadoras e aceleradoras de empresas dentro das universidades públicas
e privadas paulistas.
• Laboratórios de Empreendedorismo: Apoiar a criação de ambientes de
inovação, laboratórios maker, programas de pré-incubação e desafios de
inovação voltados aos estudantes universitários.

Diretriz 6.11: Primeira Empresa e Sucessão Empresarial

• Programa Primeira Empresa Paulista: Criar um programa estadual
destinado a estimular jovens empreendedores e cidadãos que desejam abrir
seu primeiro negócio, oferecendo orientação técnica, capacitação,
planejamento financeiro e acompanhamento especializado durante os
primeiros anos da empresa.
• Programa Empresa para as Próximas Gerações: Instituir política estadual
voltada à preparação das empresas familiares para os processos de
sucessão empresarial, profissionalização da gestão e continuidade dos
negócios, reduzindo o fechamento de empresas provocado pela ausência
de planejamento sucessório.
• Rede Paulista de Mentores Inspiradores: Incentivar a formação de uma
rede estadual de empresários de sucesso e profissionais experientes para
atuarem como mentores voluntários para apoiar novos empreendedores por
meio de mentorias práticas, fortalecendo a cultura da cooperação
empresarial.

Diretriz 6.12: Crédito Produtivo Orientado

• Programa Paulista de Crédito Produtivo Orientado: Defender a ampliação
do acesso ao crédito para micro e pequenos empreendedores, associando
financiamento à assistência técnica permanente para aumentar a
sustentabilidade dos negócios.
• Mutirão de Microcrédito: Promover a atuação integrada entre a Desenvolve
SP, Banco do Povo Paulista, Sebrae-SP, Fiesp, cooperativas de crédito e
instituições financeiras para ampliar a oferta de crédito com orientação
empresarial.

Diretriz 6.13: Nanoempreendedorismo

• Programa Estadual de Apoio ao Nanoempreendedorismo e Transição
para a Formalidade: Estruturar política pública conjunta entre Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e municípios para cadastramento,
capacitação e isenção de taxas estaduais para trabalhadores informais de
baixíssima renda, criando ponte de transição gradual para o enquadramento
como MEI.

CAPÍTULO 7: CONSOLIDAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E SANTAS CASAS

“O Brasil é o único país do mundo com mais
de 100 milhões de habitantes que ousou
oferecer acesso universal à saúde”
Dr. Dráuzio Varella

Diretriz 7.1: Governança, Financiamento e Tabela SUS

• Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casass : Seguir atuando para
fortalecer a coordenação política e técnica da agenda das instituições
filantrópicas, articulando custeio, cofinanciamento, atualização de valores,
qualificação da gestão, eficiência energética e modernização da
infraestrutura hospitalar.
• Defesa do SUS Universal e Fim do Subfinanciamento: Atuar ativamente
em defesa do modelo de saúde pública universal e gratuito do Sistema Único
de Saúde (SUS), articulando soluções eficazes para a histórica questão do
subfinanciamento do sistema e buscando resolver o passivo de
ressarcimento do SUS.
• Equilíbrio Financeiro das Instituições Filantrópicas: Lutar pela revisão e
atualização urgente dos repasses de valores de procedimentos cirúrgicos e
ambulatoriais realizados pelas instituições filantrópicas, Santas Casas e
hospitais parceiros, inclusive por meio da expansão de programas de
cofinanciamento. O Estado de São Paulo abriga mais de 400 unidades
filantrópicas, respondendo por cerca de 50% dos atendimentos de média
complexidade e 70% da alta complexidade do SUS no território paulista. O
mandato defende que estas instituições tenham equilíbrio financeiro e
capacidade operacional estável para investir em equipamentos, hotelaria,
infraestrutura de ponta e pessoal qualificado.
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• Defesa da manutenção da tabela SUS Paulista para os hospitais
filantrópicos e hospitais municipais que atendem pelo SUS.
• Ampliação dos recursos do Índice de Gestão Municipal (IGM) baseado
em indicadores de qualidade assistencial e preventiva.
• Fortalecimento do SAMU regional com recursos para capacitação do préhospitalar (UPAs e PSs) fixo e móvel (SAMU).
• Utilização de indicadores de qualidade para monitoramento e repasse de
recursos para o SUS paulista.
• Integração dos hospitais da rede pública, com as instituições de ensino da
área da saúde para promover a qualificação dos profissionais da saúde do
SUS.
• Preservação e Atualização de Tecnologias Médicas Nacionais: Propor
mecanismos e incentivos para preservar os fabricantes nacionais de itens
médicos essenciais (como oxigenadores) que possuem tecnologia para
atender à demanda pública. A medida central é atuar junto às
instâncias competentes pela atualização dos preços defasados da Tabela
SUS, índice que serve como referência nacional para a compra de
dispositivos médicos por hospitais públicos.

Diretriz 7.2: Apoio Programático, Gestão e Redes Regionais

• Ampliação do suporte ao Hospital de Base (HB) de São José do Rio Preto:
Por ser o maior complexo hospitalar do interior paulista, é necessário maior
repasse de custeio para evitar filas de exames, aumentar as cirurgias
eletivas e consultas especializadas que a cidade e a região demandam.
Também vamos seguir apoiando e fiscalizando os repasses de custeio e
articulando a ampliação da capacidade assistencial do Hospital de Base,
referência regional para mais de 100 municípios, com foco na redução das
filas, na continuidade dos serviços e na integração às redes regionais de
saúde.
• Fortalecimento do Programa “Tabela SUS Paulista”: Apoiar o Programa
Tabela SUS Paulista do Governo do Estado de São Paulo para garantir auxílio
financeiro direto e a recomposição de custos de serviços essenciais na rede
filantrópica. Adicionalmente, defender a ampliação do acesso à linha de
financiamento ESG Saúde para a instalação de sistemas de energia solar
fotovoltaica, reduzindo drasticamente os custos fixos com eletricidade
nesses hospitais.
• Reestruturação e Modernização da Gestão Hospitalar: Apoiar a
reestruturação administrativa, qualificação de profissionais de saúde,
modernização dos sistemas de gestão e a celebração de novos convênios
para o fortalecimento institucional das Santas Casas e Hospitais
Filantrópicos.
• Expansão da Rede AMEs e Hospitais Regionais: Defender o aumento do
número de Ambulatórios Médicos de Especialidades (AMEs) em todas as
regiões administrativas do Estado, garantindo atendimento médico
especializado de forma próxima, descentralizada e acessível ao cidadão
comum, com foco no diagnóstico precoce e terapêutica rápida. Apoiar a
consolidação dos hospitais regionais de grande porte, equipando-os com
todas as especialidades e aparelhos modernos para atender de forma
integral as demandas locais de saúde.

Diretriz 7.3: Prevenção, Saúde Mental e Complexo Industrial da Saúde

• Promoção à Saúde e Redução de Riscos: Implantar políticas públicas
transversais para a promoção ativa da saúde, estimulando a prática regular
de atividades físicas e alimentação saudável. O plano engloba ações
articuladas com a rede de atenção básica para a redução da exposição a
fatores de risco, como o controle e prevenção do uso de tabaco, álcool e uso
abusivo de medicamentos.
• Valorização das Campanhas de Imunização: Fortalecer os Programas de
Imunização estaduais, estimulando a participação em massa da população
nas campanhas de vacinação e atuando firmemente no combate a notícias
falsas (fake news) e discursos de negacionismo científico na área da saúde
pública.
• Prevenção de Doenças Crônicas: Criar programas preventivos
estruturados e mutirões de controle de doenças crônicas não
transmissíveis, com foco no acompanhamento contínuo e tratamento
adequado de pacientes com diabetes e hipertensão.
• Rede Integrada de Saúde Mental e Dependência Química: Ampliar de
forma expressiva os programas de acolhimento e tratamento para a
população que sofre de transtornos mentais e aos dependentes químicos,
conferindo prioridade absoluta e integrada para o enfrentamento à crise do
crack. A estratégia exige uma ação articulada entre diferentes políticas
públicas de assistência e saúde, em estreita parceria com ONGs e entidades
voltadas ao tratamento do usuário, apoio preventivo para jovens, suporte às
famílias e fortalecimento das comunidades afetadas.
• Incentivo ao Complexo Industrial da Saúde: Estimular o ecossistema
paulista de fabricação de insumos de saúde por meio da abertura de linhas
de financiamento de longo prazo, instituição de políticas preferenciais em
compras governamentais, subvenções econômicas diretas e concessão de
incentivos fiscais para empresas farmacêuticas e biotecnológicas.
• Pesquisa em Laboratórios Farmacêuticos Oficiais: Apoiar investimentos
públicos nos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais do Estado de São Paulo.
Ampliar as linhas de pesquisa científica aplicadas nas Universidades
Públicas paulistas voltadas à produção de medicamentos de interesse
estratégico do SUS, aumentando de forma robusta o financiamento para
pesquisa, produção em escala e compras públicas diretas por parte destes
laboratórios estaduais.
• Saúde Descentralizada de Média Complexidade (Hospital-Dia): Propor a
criação do programa estadual “Saúde Perto de Casa” voltado ao
cofinanciamento do modelo de Hospital-Dia e cirurgias eletivas
ambulatoriais de média complexidade no próprio município do paciente. O
projeto baseia-se no aproveitamento de alas ociosas de Santas Casas e no
estabelecimento de equipes de cirurgiões itinerantes, reduzindo
drasticamente os gastos municipais com Tratamento Fora de Domicílio
(TFD).
• Complexos Especializados Infantis: Atuar pelo fortalecimento e
ampliação da rede de saúde mental infantojuvenil através da proposição de
centros especializados integrados de assistência, urgência e internação
clínica, focados no atendimento ao Transtorno do Espectro Autista (TEA),
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e crises
agudas.

CAPÍTULO 8: EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA E
PROFISSIONALIZANTE

“Se os nossos governantes não fizerem
escolas, em 20 anos faltará dinheiro para
construir presídios.” Darci Ribeiro

Diretriz 8.1: Expansão da Rede de Ensino Integral

• Expansão do Programa de Ensino Integral (PEI): Apoiar a ampliação
progressiva e regionalmente equilibrada do Programa de Ensino Integral,
com revisão anual das metas, avaliação de resultados, garantia de
infraestrutura adequada, formação de profissionais e respeito às
características de cada comunidade escolar. Uma meta razoável para a
expansão do Programa de Ensino Integral (PEI) em São Paulo é alcançar
60%das escolas estaduais até 2030. Atualmente, o programa atende cerca
de 43% da rede (2.300 de 5.300 escolas).

Diretriz 8.2: Inclusão Tecnológica, Acessibilidade e Difusão Científica

• Modernização Digital e Conectividade Escolar: Apoiar a criação e a
modernização estrutural de laboratórios de informática em todas as escolas
públicas da rede estadual. Implementar programas de inclusão digital
voltados para os estudantes e extensíveis à comunidade local, garantindo
conectividade com internet estável de alta velocidade em todos os
estabelecimentos escolares de São Paulo.
• Acessibilidade Universal nas Escolas: Apoiar a implantação de programas
de acessibilidade arquitetônica e urbanística nas escolas públicas
estaduais. A meta abrange o financiamento de adaptações técnicas
estruturais e o fornecimento de equipamentos especializados para facilitar
de forma digna o cotidiano de estudantes e profissionais com deficiência
(PCD).
• Polos de Difusão Cultural e de Ciências: Apoiar a descentralização e a
criação de Centros e Museus de Ciências, Bibliotecas modernas, Centros
de Arte e Oficinas Culturais em regiões do interior. O foco é descentralizar o
acesso à cultura e despertar o interesse das crianças e jovens pelas áreas
de ciência, tecnologia e inovação.

Diretriz 8.3: Ensino Técnico, Superior e Valorização Profissional

• Defesa da Carreira do Magistério: Propor e liderar iniciativas voltadas à
valorização permanente dos professores e profissionais da educação. Atuar
pela garantia de estabilidade funcional, pisos salariais dignos e reajustes
inflacionários, associados à oferta de programas de formação continuada,
treinamentos especializados e cursos superiores integrados à realidade
comportamental das novas gerações.
• Ampliação do Ensino Profissionalizante Multi-Institucional: Promover a
expansão da oferta de cursos técnicos de nível médio e superior tecnológico
por meio do Centro Paula Souza (ETECs e FATECs), articulando parcerias
estratégicas com o Sesi, Senai, Senac e Sebrae-SP para a formação técnica,
capacitação profissional rápida e formação de competências
empreendedoras no mercado de trabalho.
• Polos de Ensino Superior na Região Noroeste: Articular politicamente
junto às instâncias estaduais e federais a criação e expansão física de novas
Universidades, Institutos Federais e polos descentralizados de ensino
superior público na região Noroeste do Estado de São Paulo, suprindo a
demanda histórica por vagas gratuitas na região.

Diretriz 8.4: Educação Empreendedora e financeira e inovativa

• Plano Estadual de Educação Empreendedora: Apoiar a ampliação
contínua do Programa de Educação Empreendedora do Estado de São
Paulo, instituído pela Lei nº 15.693/2015, de autoria do deputado Itamar
Borges, garantindo sua implementação, monitoramento e atualização em
parceria com a Secretaria da Educação, o Centro Paula Souza, o Sebrae-SP,
universidades e instituições especializadas. Integrando empreendedorismo
ao currículo por meio de matérias eletivas, projetos transversais e itinerários
formativos alinhados à BNCC. Esse processo depende diretamente da
capacitação contínua dos professores, além da criação de ambientes
práticos de inovação nas escolas e ETECs, como espaços maker e feiras de
empreendedorismo e inovação.
• Criação da Escola do Empreendedor Paulista: Instituir uma escola
permanente de formação empreendedora destinada à capacitação de
microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas,
produtores rurais, cooperativas, startups e futuros empreendedores. A
Escola atuará de forma presencial e/ou digital, em parceria com o SebraeSP, 

Centro Paula Souza, universidades, FIESP, Fecomercio, Senai, Senac,
Desenvolve SP e demais entidades do ecossistema empreendedor paulista.
Sua atuação abrangerá cursos, mentorias e programas de qualificação em
empreendedorismo, gestão empresarial, sucessão familiar, economia
criativa, agronegócios entre outros.
• Educação financeira: incorporar conteúdos práticos de planejamento
financeiro, crédito responsável, planejamento estratégico, marketing digital,
gestão de pessoas, consumo consciente, tributação, segurança digital e
prevenção a golpes. O Objetivo é desenvolver nos estudantes a capacidade
de administrar seus recursos pessoais de forma racional e consciente,
preparando-os para uma vida financeira estável, autônoma e saudável. A
iniciativa já é impulsionada por programas como o “Jovem Paulista” e
diretrizes curriculares da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
(Seduc-SP), que busca ir além do aprendizado da matemática tradicional.

Diretriz 8.5: Educação inclusiva.

• Fortalecimento da educação inclusiva e do suporte a estudantes com TEA
na rede estadual. Indicaremos ao Governo do Estado e à SEDUC-SP a
ampliação das estruturas já existentes através de três pilares: capacitação
contínua em ciência ABA (Análise do Comportamento Aplicada) para os
professores via EFAPE; prioridade absoluta e agilidade burocrática na
contratação de profissionais de apoio escolar (cuidadores e auxiliares); e a
expansão do Projeto Ensino Colaborativo, que une o professor especialista
do AEE (Atendimento Educacional Especializado) ao professor regente na
sala comum, garantindo inclusão real nas escolas.

CAPÍTULO 9: ATENÇÃO INTEGRAL AO CIDADÃO

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta
Constituição.” Constituição Federal 1988

Diretriz 9.1: Mobilidade Urbana e Infraestrutura das Cidades

• Apoio Orçamentário à Circulação Viária: Apoiar de forma contínua as
prefeituras na captação e liberação de recursos estaduais e emendas
parlamentares voltados à modernização da infraestrutura urbana e
melhoria da circulação viária. As metas prioritárias abrangem o
financiamento de:
o Sistemas Viários Modais: Implantação e reforma de terminais
urbanos, construção de ciclovias integradas e calçadões acessíveis.
o Engenharia de Tráfego: Instalação de semáforos inteligentes,
viadutos, rotatórias, pontes de ligação urbana e pavimentação
asfáltica.
o Qualidade de Vida Urbana: Revitalização de praças públicas e
programas estruturados de arborização de ruas e avenidas.
• Programa Motoristas do Amanhã: Propor a criação do Programa Motoristas
do Amanhã, em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito de São
Paulo (DETRAN-SP), destinado aos estudantes do ensino médio da rede
pública estadual, com o objetivo de promover a educação para a mobilidade
segura, a cidadania e a prevenção de acidentes de trânsito.

Diretriz 9.2: Segurança Pública e Valorização das Forças Policiais

• Expansão de Efetivo e Direitos das Polícias: Atuar de forma firme pelo
aumento do efetivo das Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo.
Defender a valorização profissional das carreiras da segurança pública,
conquistando recomposições salariais, extensão de reajustes da
previdência estadual aos policiais aposentados e pensionistas, além da
ampliação de benefícios e cursos de capacitação continuada.
• Tecnologia Aplicada à Segurança Pública: Apoiar a implantação de
câmeras de reconhecimento facial nos municípios paulistas destinando
emendas parlamentares para a compra dos equipamentos e intermediando
convênios integrados com a Secretaria de Segurança Pública do Estado,
como os sistemas detecta ou Muralha Paulista. Incentivar o uso de
câmeras corporais nos uniformes dos policiais militares durante as
operações cotidianas.
• Fortalecimento das Guardas Municipais: Incentivar os municípios
paulistas a criarem ou reforçarem suas respectivas Guardas Municipais
(GMs). O foco legislativo é garantir suporte legal e financeiro para que as
GMs atuem na zeladoria do patrimônio público e operem de forma
integrada e supletiva às Polícias Civil e Militar no combate e prevenção à
criminalidade local.

Diretriz 9.3: Defesa do Consumidor e Segurança Financeira Digital

• Proteção contra Golpes Financeiros e Crimes Digitais: Articular políticas
estaduais integradas entre órgãos de segurança, defesa do consumidor,
instituições financeiras, empresas de telecomunicações e plataformas
digitais para prevenir, identificar e interromper golpes com Pix, clonagem de
cartões, engenharia social, invasão de contas e fraudes praticadas com uso
de celulares.
• Atendimento às Vítimas e Educação Digital: Apoiar mecanismos de
bloqueio rápido, preservação de provas, atendimento especializado,
integração de dados e aperfeiçoamento da investigação criminal, além de
campanhas permanentes de educação financeira e segurança digital, com
atenção especial às pessoas idosas e aos grupos vulneráveis. Dar
continuidade às recomendações da CPI dos Golpes com Pix.

Diretriz 9.4: Prevenção, Enfrentamento às Drogas e Assistência Social

• Conselhos Comunitários contra as Drogas: Incentivar a criação e o
funcionamento ativo de conselhos comunitários de segurança e saúde que
unam membros das corporações policiais a todos os segmentos da
sociedade civil organizada. A meta é promover campanhas permanentes de
conscientização escolar e comunitária acerca dos malefícios das drogas e,
por meio de convênios estruturados, garantir o encaminhamento
desburocratizado de dependentes químicos para tratamento humanizado
em clínicas e comunidades terapêuticas especializadas.
• Promoção do Esporte e Combate ao Sedentarismo: Incentivar a prática
esportiva e a atividade física como política de saúde por meio da instalação
de academias ao ar livre tradicionais e academias adaptadas para pessoas
com necessidades especiais. Destinar recursos para reformas e ampliações
de ginásios esportivos municipais e instituir o fornecimento de kits
esportivos para apoio a atletas de alto rendimento e projetos sociais.
• Emendas para Entidades Filantrópicas Assistenciais: Direcionar recursos
orçamentários estratégicos de emendas parlamentares para apoiar
financeiramente as entidades assistenciais, asilos, creches comunitárias e
ONGs que realizam o acolhimento direto na ponta, viabilizando a conquista
de veículos adaptados, ambulâncias e equipamentos institucionais para os
cuidados assistenciais.

Diretriz 9.5: Direitos da Mulher e Identidade Cultural Regional

• Defesa dos Direitos da Mulher e Esferas de Poder: Apoiar e propor leis
voltadas ao atendimento prioritário à saúde integrada da mulher na rede
pública. Lutar pela garantia de respeito à força de trabalho feminina,
igualdade de condições salariais e profissionais no mercado de trabalho e o
combate rigoroso à violência contra a mulher. Defender e apoiar políticas
afirmativas para a participação ativa da mulher nas esferas públicas de
poder e tomada de decisão.
• Apoiar e acompanhar a Lei nº 15.398, que instituiu o “Programa Antes
que Aconteça”, uma política nacional focada na prevenção e no
enfrentamento integrado da violência contra a mulher no Brasil. A norma
articula ações entre União, estados, municípios, Judiciário e Ministério
Público para agir antes que agressões graves ocorram.
• Programa EDUCAR – Educação para a Cidadania, Respeito e Proteção:
Propor a criação do Programa EDUCAR, política pública permanente voltada
à prevenção da violência contra crianças, adolescentes e mulheres,
promovendo a formação cidadã, a cultura da paz, o respeito às diferenças,
os direitos humanos e a prevenção de todas as formas de violência. O
Programa Educar é inspirado na metodologia de programas preventivos
desenvolvidos em ambiente escolar e será implementado em parceria com
as Secretarias Estaduais de Educação, Segurança Pública, Saúde,
Desenvolvimento Social, Ministério Público, Defensoria Pública.
• Fortalecimento das Culturas Locais e Folclore: Estimular e destinar
recursos para o fortalecimento das atividades culturais, folclóricas, festas
tradicionais e manifestações associativas nas cidades do interior paulista,
valorizando as vocações históricas e a identidade de cada microrregião.

Diretriz 9.6: Inclusão Social na Comunidade

• Apoio a Cuidadores e Idosos: Expandir a fiscalização frequente de
Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).
• Mercado de Trabalho Inclusivo: Fomentar nos municípios o programa de
diretrizes “Empresa Inclusiva”, por meio de capacitação corporativa
governamental gratuita, criação de um banco público municipal de talentos
e concessão de selos de responsabilidade social voltados à inserção ativa
de PCDs e idosos no mercado formal.
• Fortalecimento do Terceiro Setor: Promover editais estaduais e canais de
incentivo financeiro que contemplem diretamente associações de bairro,
ONGs culturais e entidades esportivas que realizam acolhimento social
direto na ponta.
• Mercado de Trabalho Inclusivo e Terceiro Setor: Apoiar bancos de
talentos, selos sociais e editais para ampliar a contratação de PCDs e idosos
e fortalecer entidades sociais.
• Programa Jovem Cidadão – Primeiro Estágio: Propor a criação do
Programa Jovem Cidadão – Primeiro Estágio, destinado a promover a
inserção de estudantes da rede pública estadual no mercado de trabalho,
ampliando as oportunidades de qualificação profissional, desenvolvimento
pessoal e geração de renda. O programa será desenvolvido por meio de
parcerias entre o Governo do Estado, empresas privadas, entidades do
terceiro setor e instituições de ensino, possibilitando aos estudantes
vivência prática no ambiente profissional, conciliando formação
acadêmica e experiência de trabalho.

CAPÍTULO 10: ESPORTE COMO INSTRUMENTO DE
TRANSFORMAÇÃO SOCIAL

“Pensem nas criancinhas! Faço um
apelo para que nunca se esqueçam das
crianças pobres, dos necessitados.”
Pelé.

Diretriz 10.1: Mulheres no Esporte

• Programa São Paulo Mulher no Esporte: Propor a criação do Programa São
Paulo Mulher no Esporte, política pública permanente destinada à
promoção da prática esportiva entre meninas e mulheres em todas as fases
da vida, ampliando o acesso ao esporte, incentivando a formação de atletas,
promovendo a inclusão social e fortalecendo a igualdade de oportunidades
no esporte paulista. O programa será desenvolvido por meio da atuação
integrada entre o Governo do Estado, municípios, entidades esportivas,
instituições de ensino, universidades, organizações da sociedade civil e
iniciativa privada, priorizando ações de formação esportiva, educação,
saúde, desenvolvimento humano e cidadania.
• Centros Paulistas de Desenvolvimento do Esporte Feminino: Defender a
implantação de Centros Regionais de Desenvolvimento do Esporte
Feminino, em parceria com o Comitê Olímpico do Brasil (COB), Comitê
Paralímpico Brasileiro (CPB), Confederação Brasileira de Futebol (CBF),
Federação Paulista de Futebol (FPF), confederações esportivas, clubes,
universidades e municípios, destinados à formação esportiva de meninas e
mulheres, oferecendo infraestrutura adequada, treinamento especializado,
acompanhamento multidisciplinar, atendimento médico, fisioterapia,
psicologia esportiva, nutrição, preparação física e apoio educacional.
• Observatório Paulista do Esporte Feminino: Propor a criação do
Observatório Paulista do Esporte Feminino, destinado à produção de
indicadores, monitoramento das políticas públicas, avaliação de resultados
e elaboração de estudos sobre participação, rendimento, infraestrutura e
oportunidades para meninas e mulheres no esporte paulista.

Diretriz 10.2: Esporte Que Transforma

• Esporte, Educação e Permanência Escolar: Estimular programas que
integrem esporte e educação, incentivando a permanência escolar de
meninas atletas, conciliando o desenvolvimento esportivo com a formação
acadêmica e reduzindo a evasão escolar por meio da prática esportiva.
• Esporte como Instrumento de Saúde e Proteção Social: Promover ações
que utilizem o esporte como ferramenta de promoção da saúde física e
mental, prevenção da violência, fortalecimento da autoestima, inclusão
social, combate ao sedentarismo e desenvolvimento da cidadania de
meninas e mulheres.