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Aprovação da Lei que revoga a exigência do AR é destaque na abertura do 18º Congresso da FACESP

Nesta quarta-feira, 23 de novembro, o deputado Itamar Borges, presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa participou da abertura do 18º Congresso da FACESP, em Atibaia.

 

O Congresso tem a Inovação como tema, será realizado até a sexta-feira, 24 de novembro, e conta com a participação de mais de 1.200 líderes empresariais e representantes de mais de 400 associações comerciais do Estado de São Paulo.

 

Entre os assuntos que serão discutidos no 18º Congresso Facesp estão os efeitos econômicos do cadastro positivo, as tendências para os negócios e a inovação disruptiva.

 

Outro assunto abordado na abertura do congresso foi a aprovação do Projeto de Lei 847/2015, que ocorreu esta semana na Assembleia Legislativa. Que comerciante quer punir o cliente? Isso não é inteligente. Queremos ajudá-los a não se endividarem”, afirmou o presidente da FACESP, Alencar Burti.

 

O Projeto aprovado revoga a exigência do protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado para a inclusão do consumidor em débito em cadastros de inadimplemento, autorizando a comunicação prévia por carta simples.

 

Durante o evento, o governador Geraldo Alckmin afirmou que deverá sancionar o projeto ainda em dezembro. “Hoje, no Brasil, o interesse coletivo é órfão e reprimido pelas grandes corporações. Precisamos de uma agenda de modernização, simplificação e redução de custos, ressaltou.

 

O deputado Itamar Borges afirmou que a aprovação do projeto é uma grande conquista para os consumidores e também para os empreendedores. “A tecnologia existe para simplificar a vida de todos nós, e precisa simplificar a dos empreendedores e também consumidores, que agora poderão ser avisados também por via eletrônica. Todos ganham”, finalizou o parlamentar.

 

O evento contou ainda com a presença do ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, do presidente da Alesp, Cauê Macris, deputados estaduais, prefeitos e diversas lideranças do setor.

 

Assessoria de Imprensa

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