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Assembleia Legislativa promulgou a PEC que transforma função de delegado de polícia em carreira jurídica

O deputado estadual Itamar Borges é autor da moção 26/2011 aprovada na Comissão de Segurança Pública, que objetiva alçar a carreira de Delegado de Polícia entre as carreiras jurídicas como a de juízes, promotores, procuradores e defensores públicos.

Durante o ato, o deputado Itamar Borges reforçou “a próxima etapa será focada na valorização salarial da classe”.

Agora promulgada na Assembleia Legislativa, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 19/2011, transforma a função de delegado de polícia em carreira jurídica.

A proposta objetiva, elevar o nível de qualificação dos profissionais envolvidos na atividade de polícia judiciária, em especial os integrantes da Polícia Civil ocupantes do cargo de Delegado de Polícia, e por extensão o próprio projeto de aperfeiçoamento institucional da Polícia Civil de São Paulo dentro do moderno Estado democrático e de Direito.

“Essa é uma conquista de todos” disse o deputado estadual Itamar Borges que tem apoiado a causa desde o início.

“A aprovação da PEC é um avanço direcionado a valorização da carreira de Delegado de Polícia e a consequente melhoria na apuração da autoria e materialidade dos delitos” avalia Borges.

A alteração aumenta a responsabilidade jurídica dos 3.200 delegados de polícia do Estado e as exigências para ingresso na carreira, por concurso público. Os candidatos a delegado deverão comprovar experiência jurídica de dois anos ou o mesmo tempo em cargo de natureza policial-civil.

Assessoria de Imprensa

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