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Associações Comerciais reivindicam apoio de deputados estaduais ao PL 847/16

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O deputado Itamar Borges, presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Comissão de Atividades Econômicas (CAE), reiterou a representantes de associações comerciais de todo o Estado seu apoio ao PL 847/16.

 

O projeto revoga a exigência do protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado para a inclusão do consumidor em débito em cadastros de inadimplemento, autorizando a comunicação prévia por carta simples.

 

Anteriormente, o deputado Itamar Borges já havia manifestado apoio ao projeto, durante visita do presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), Alencar Burti, e lideranças da entidade à Assembleia Legislativa.

 

Segundo o deputado Itamar Borges, o AR burocratiza o procedimento, aumenta o custo e não resulta em benefício real ao consumidor. “O importante é que o consumidor seja previamente avisado de sua inclusão nos cadastros de inadimplemento. Por outro lado, a empresa não precisa arcar com o custo do AR, quase sete vezes mais caro que uma carta convencional”, afirmou.

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