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Com a votação do Orçamento 2017 e das Contas do Governo do Estado, Assembleia Legislativa encerra atividades em 2016

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Com as votações realizadas na noite desta quarta-feira, 21 de dezembro, a Assembleia Legislativa de São Paulo encerrou oficialmente as atividades do ano de 2016.

 

Na última sessão foram votados o Orçamento do Estado para o ano de 2017, as contas do Governo Estadual no exercício de 2015, além de projetos de iniciativa dos deputados estaduais.

 

“Tivemos um longo ano de trabalho na Assembleia Legislativa, com a realização de importantes reuniões nas Comissões permanentes, entre elas a Comissão de Atividades Econômicas (CAE), que presido, votações, audiências públicas, e nas Frentes Parlamentares do Empreendedorismo (FREPEM), de Apoio às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos e da Indústria da Construção (FPIC), entre outras atividades”, afirmou o deputado Itamar Borges.

 

Entre os projetos aprovados está o PL 869/2016, de autoria do deputado Itamar Borges, que institui a “Política Estadual de Inspeção Predial” e a obrigatoriedade de inspeção periódica nas edificações no Estado, que foi construído na FPIC em parceria com o Deconcic da FIESP.

 

“É importante que o Estado de São Paulo estabeleça parâmetros urbanísticos de interesse regional que garantam condições de estabilidade e segurança das edificações e a obrigatoriedade de inspeção predial periódica nas edificações”, ressaltou o deputado Itamar Borges.

 

Assessoria de Imprensa

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