Na manhã desta terça-feira, 11 de agosto, o deputado Itamar Borges, presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa, acompanhou representantes da Fecomércio em audiência com o secretário da Justiça Aloísio de Toledo César e a diretora executiva do Procon Ivete Maria Ribeiro.

Na ocasião discutiu-se a resposta ao ofício do presidente da Federação do Comercio, de Bens de Serviços e de Turismo do Estado de São Paulo Abram Szajman, que pleiteou ao Governo do Estado o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas com relação à fiscalização do órgão.

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional têm direito a uma visita orientadora antes serem autuadas pela fiscalização. O dispositivo que determina esse sistema está explicitado na Lei Complementar 147/2014, que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006). No entanto o Procon-SP ainda não adota a nova regra.

O deputado Itamar Borges ponderou: “a visita do fiscal do Procon-SP é muito importante, mas detectado um problema primeiramente deve ser feita a orientação, para, posteriormente na segunda visita, persistindo o problema, haver a multa”, afirmou o parlamentar.

De acordo com Álvaro Furtado, vice-presidente do Conselho do Comercio Varejista da Fecomercio, muitas vezes as pequenas empresas não cumprem determinadas normas por falta de conhecimento e não por má-fé. “Essas empresas tem estruturas pequenas, quem administra também está ocupado com a venda e prestação de serviços, não tem uma estrutura administrativa como as grandes empresas, e por isso não conhecem muitas dessas normas. É mais necessário que o Procon-SP tenha essa atitude de esclarecer, orientar e auxiliar na compreensão de determinadas regras”, disse Álvaro Furtado.

A diretora do Procon-SP argumentou contrariamente, afirmando que a entidade não prevê este tratamento diferenciado às pequenas empresas e nem tem capacidade operacional para isso. Considerou que a Lei ainda não foi regulamentada e que não se aplica às atividades fiscalizatórias da instituição.

A FREPEM continuará defendendo esse princípio constitucional, e seu presidente deputado Itamar Borges fará moção de apelo ao governador Geraldo Alckmin, para a adoção da nova Lei. Da mesma forma apelará ao ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa para que as Fundações de Defesa do Consumidor realizem a fiscalização orientadora, ao invés da simples autuação, que penaliza injustamente milhares de pequenos empreendedores brasileiros.

Também participaram da reunião os diretores de departamento fiscal do Procon, procuradores de estado, a assessora jurídica da Fecomércio, Ana Paula Locoselli e o consultor da FREPEM Silverio Crestana.

Assessoria de Imprensa