Com o apoio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, presidida pelo deputado Itamar Borges, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal realizou nesta segunda-feira, 23/11, audiência pública na Assembleia Legislativa para debater o PLC 125/2015, que amplia, simplifica e estimula o crescimento dos optantes do Simples nacional.

A senadora Marta Suplicy (PMDB/SP), relatora do projeto; os deputados estaduais Itamar Borges (PMDB) e Caio França (PSB), presidente e vice-presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa coordenaram o debate que reuniu centenas de empresários, deputados federais e estaduais, secretários municipais de desenvolvimento econômico, vereadores, dirigentes empresariais, agentes de crédito e representantes de ONGs.

Na abertura do encontro, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez (PSDB), deu as boas-vindas aos presentes afirmando que o espírito empreendedor que norteia a proposta de simplificação da tributação para micros e pequenas empresas tem inspirado os trabalhos do Parlamento paulista. “Esta audiência tem o objetivo de estimular a criatividade, o empreendedorismo e o crescimento da produção”, declarou.

A senadora Marta Suplicy relatou que o Simples Nacional, criado em 2006, diminuiu a informalidade em 25%. Mais de 10 milhões de empresas adotam o sistema ao lado de outros 5 milhões de microempreendedores individuais (MEI). No total, o Simples responde por uma arrecadação de R$ 620 bilhões. “O grande desafio agora é superar o medo que as empresas têm de crescer”, disse a senadora, destacando que as mudanças de faixa hoje existentes na regulamentação do Simples desestimulam muitas empresas a ultrapassar determinados patamares de faturamento, pois assim passariam para faixas superiores de tributação.

Itamar Borges, defendeu que a aprovação do PLC 125 precisa acontecer ainda neste ano. “Nos 9 primeiros meses deste ano, as MPEs mantiveram empregos, embora neste último mês já temos indicadores de que também começam a demitir! Por isso precisamos agir rápido para conter essa situação!”.

Guilherme Afif Domingos afirmou que o Projeto de Lei Complementar 125/2015 nasceu de estudos desenvolvidos por várias instituições de pesquisa em 2014, período em que esteve à frente da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa. A proposta foi provada pela Câmara dos Deputados, e agora o projeto tramita no Senado. “Em todo esse processo, não houve contestações. Porém, agora, a Receita Federal faz uma mobilização para colocar os prefeitos contra a proposta”, disse Afif Domingos. Segundo o presidente do Sebrae, os municípios não perdem com a simplificação, quem perde é a burocracia da máquina tributária.

O prefeito de São Manuel e presidente da Associação Paulista de Municípios, Marcos Monti, disse que gostaria que a informação de que as cidades vão se beneficiar com as mudanças do Simples chegassem ao movimento municipalista. Em seguida apresentou estudos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que apontam possíveis perdas para a arrecadação municipal.  “Os municípios já estão muito penalizados com a crise econômica. Nossa preocupação é que fiquem ainda mais sufocados. Queremos discutir e encontrar uma solução”, afirmou Monti. “

Entendemos as incertezas e os problemas dos municípios, mas é preciso dar sequência a esse trabalho de simplificação”, rebateu o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa na Câmara dos Deputados, Jorginho Mello (PR-SC). “Essa atualização é essencial para quem trabalha e quem produz no Brasil. Não podemos voltar atrás”, disse.

Sergio Approbato, presidente do Sescon-SP apresentou sugestões para melhoria do projeto. “A audiência pública foi uma oportunidade importante para um debate democrático com a sociedade civil e as alterações propostas fazem parte dos anseios dos empresários. Todos ganham com a ampliação das oportunidades para empreender”.

A proposta:

Um dos pontos mais importantes do Projeto de Lei Complementar 125/2015 é a redução do número de faixas de tributação das empresas enquadradas no Simples, de vinte para sete. Atualmente, existem 20 faixas de tributação (a primeira até R$ 180 mil e a última entre R$ 3,42 milhões e R$ 3,6 milhões), e a progressão se dá de acordo com o crescimento da receita. A proposta que tramita no Senado diminui as faixas de tributação para apenas sete (a primeira até R$ 225 mil e as demais em progressão até o limite de R$ 14,4 milhões) e suaviza a passagem de uma faixa para outra. Ou seja, o Simples passa a ter uma rampa suave por meio da tributação por faixas, igual ao modelo do imposto de renda da pessoa física. A nova alíquota decorrente do aumento da receita somente incidirá no que exceder a faixa anterior. A medida incentiva o crescimento das empresas.

Outra novidade é a criação de regime de transição para a saída do Simples. Hoje, as empresas do comércio que saem do Simples por terem excedido o limite de receita têm aumento de 54% na carga tributária. Na indústria, o aumento é de 40% e nos serviços, 35%. A revisão de faixas permite aproximar de forma suave a saída do Simples da carga tributária do Lucro Presumido, criando um regime de transição necessário para tornar o modelo mais racional. A situação atual incentiva a adoção de subterfúgios e ocasiona perda de eficiência das pequenas empresas.

O projeto também trata do aumento do limite para o MEI de R$ 60 mil para R$ 72 mil; da criação da Empresa Simples de Crédito, novo instrumento de crédito que permitirá a qualquer cidadão organizado como empresa emprestar seus recursos aos pequenos negócios do seu município; a criação de Refis para as micros e pequenas empresas, possibilidade de parcelamento das dívidas tributárias em até 180 vezes, com critérios utilizados para grandes empresas (redução de multa e juros); a possibilidade de pagamento do INSS e FGTS em uma única guia, juntamente com o Simples; ampliação do regime do MEI aos agricultores familiares; e facilitação de exportação, com simplificação burocrática e redução de taxas, entre outras.

Participantes:

Também compuseram a mesa Alencar Burti, presidente da Federação das Associações Comerciais; Milton Bogus, diretor do DEMPI/FIESP; Ivan Husni, diretor do Sebrae-SP; Álvaro Furtado, do Conselho do Comercio Varejista da Fecomercio; Roberto Sekiya, Subsecretario de Empreendedorismo; Juliano Seabra presidente da Endeavor; o deputado federal Walter Hiroshi (PSD-SP), o ex-deputado Guilherme Campos (PSD-SP); os deputados estaduais, Jooji Hato (PMDB), Vaz de Lima (PSDB), Jorge Caruso (PMDB), e o vereador da capital Ricardo Nunes (PMDB).

Matéria elaborada a partir de texto do redator da ALESP Fernando Caldas. Mais informações em: http://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=368716.

Assessoria de Imprensa