Congresso aprovou LDO para 2014 com emendas parlamentares para custeio das Santas Casas

O Congresso Nacional aprovou na semana passada (20/11) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/13), com as regras para orientar o próximo Orçamento. A proposta vai agora para sanção presidencial.

A adequação da LDO à nova redação da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 353/13), que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais, foi a principal mudança do texto aprovado em relação ao documento enviado pelo Executivo.

O Deputado Estadual Itamar Borges Presidente da Frente Parlamentar das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos comemorou a aprovação: ”Agora as emendas dos deputados federais e senadores serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida do ano prevista na proposta orçamentária, sendo que 50% serão destinadas obrigatoriamente para programas e serviços públicos de saúde”

Piso da saúde

O Plenário aprovou a exclusão das emendas parlamentares individuais do piso constitucional para a saúde. Uma alteração também aprovada permite que as emendas parlamentares feitas para a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) não sejam contadas dentro do valor que a União deve transferir para estados e municípios. A LDO já retirava essa inclusão para emendas dedicadas à rede do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Contrapartida

Outro ponto importante da nova LDO é a redução da contrapartida obrigatória de estados e municípios para a execução de programas com verba federal.

A contrapartida mínima dos municípios de até 50 mil habitantes caiu de 2% do valor do convênio, previsto no projeto do Executivo, para 0,1% do total. A menor porcentagem para municípios com mais de 50 mil habitantes era de 8% e foi para 1% do total. Nos estados, a contrapartida foi de 10% para 2%. Em caso de convênios celebrados com a União por consórcios de estados e municípios, o percentual caiu de 2% para 0,1%.

Assessoria de Imprensa