Deputado Itamar Borges, líder do PMDB e presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, cumprimenta os vereadores do PMDB Ricardo Nunes, George Hato, Rubens Calvo e Nelo Rodolfo, autores da Lei que vai facilitar a obtenção de alvará de funcionamento e pode tirar da irregularidade mais de 1 milhão de estabelecimentos da cidade.

Sancionada pelo prefeito Fernando Haddad, a legislação determina que locais de até 1,5 mil metros quadrados poderão tirar a licença definitiva sem apresentar o “Habite-se” e imóveis até 5 mil m² poderão conseguir alvará condicionado, com prazo de dois anos para regularização.

A prefeitura informa que documentos específicos relativos à segurança continuarão sendo exigidos. Por exemplo: um posto de gasolina necessita de laudo ambiental e dos bombeiros, assim como os locais de alimentação são fiscalizados pela Vigilância Sanitária, cujas licenças continuarão sendo exigidas.

O Deputado Itamar Borges ressaltou os benefícios dessa lei, “Parabenizo os vereadores pela aprovação desta importante medida, que facilitará a regularização dos empreendimentos. Atendendo aos critérios de segurança os pequenos empresários terão menos burocracia para o funcionamento de seu negócio”.

Assessoria de Imprensa