O governo de São Paulo anunciou medidas tributárias para aprimorar a atuação do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). O anúncio foi feito nesta quarta-feira (3), pelo governador Geraldo Alckmin, no Palácio dos Bandeirantes.

Ao todo, foram apresentadas cinco novas medidas com uma nova formatação na área tributária, em favor do contribuinte. O deputado estadual Itamar Borges (PMDB), que é presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate a Guerra Fiscal da Assembleia Legislativa de São Paulo, apoia as medidas.

Foi encaminhando ao Confaz o Projeto de Lei que reabre o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), assim, permite às empresas paulistas regularizar dívidas de ICMS com descontos, de juros e multas, em até 60 vezes.

O Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), que foi encaminhado à Assembleia Legislativa, beneficia proprietários de veículos com débitos de IPVA inscritos na dívida ativa e contribuintes interessados em quitar dívidas de Imposto sobre Transmissão de “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) e demais taxas em até 18 parcelas.

Alckmin disse que também já está na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 57, que estabelece uma nova formatação na área tributária, em favor do contribuinte.

Com o objetivo de reduzir o estoque e assegurar o rápido andamento de processos no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), serão estabelecidas metas mínimas e ideais de produção para Juízes Titulares das Câmaras Julgadoras e da Câmara Superior. Estão previstas a ampliação das Câmaras julgadoras, de 12 para 16. E, a criação de um Comitê para garantir processo contínuo de redução de estoque.

Também está no pacote de aperfeiçoamento a expansão da Câmara Superior em períodos de acúmulo de processos; a elevação do valor mínimo para ingresso de causa no TIT, que passa de 5 mil para 35 mil Ufesps; e a fixação de prazo máximo para julgamento dos recursos em 360 dias.

A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) preveem a abertura das adesões ao PEP do ICMS e ao PPD no período de 15/07/2017 a 15/08/2017.  Esta edição do programa permitirá a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.

*Com informações do governo de São Paulo

Assessoria de Imprensa