O deputado Itamar Borges que é presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo apresentou e a Assembleia Legislativa aprovou a indicação ao Governador Geraldo Alckmin solicitando providências para a regulamentação da Lei Estadual nº 13.122, de 7 de julho de 2008, e Decreto nº 54.229, de 13 de abril de 2009, que dispõem sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da administração pública estadual.

A regulamentação deverá se efetivar com a publicação do Plano Anual de Contratações Públicas, o programa de capacitação dos gestores responsáveis pelas contratações públicas, e as iniciativas que o governo do estado deve adotar para estimular a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nos processos licitatórios.

Nos EUA, na Alemanha, e países chamados “tigres asiáticos” o uso do poder de compra do Estado é o principal instrumento de incentivo à inovação e competitividade para as pequenas empresas. “Trata-se de uma política pública comprovadamente acertada e que no Brasil vem sendo realizada com sucesso em alguns órgãos públicos e prefeituras, e que precisa acontecer no âmbito estadual” defendeu o deputado.

“O Governo do Estado de São Paulo deve retomar as iniciativas para dar efetividade à Lei Nº 13.122/2008, com o propósito de garantir o tratamento simplificado e diferenciado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, nas contratações realizadas pelo poder público” finalizou o deputado Itamar Borges.

 Assessoria de Imprensa