O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Guerra Fiscal- FREPEM, deputado Itamar Borges reuniu-se na manhã de hoje (15/04) com o Secretário da Gestão Pública, deputado Davi Zaia, para discutir a regulamentação da Lei Estadual Nº 13.122/2008, e o Decreto nº 54.229/2009, que dispõem sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Estadual.

O uso do poder de compra é uma política utilizada pelos principais países do mundo, para incentivar a inovação tecnológica e promover a competitividade dos pequenos negócios. No Brasil, desde 2006 a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas estabeleceu as seguintes medidas que a administração pública poderá adotar nos processos licitatórios: a) as contratações de até R$ 80.000,00 são exclusivas para as Micro e Pequenas Empresas – MPEs; b) exigir dos licitantes (médias ou grandes empresas) a subcontratação de MPEs para fornecimento de até 30% do total do objeto licitado; c) cota de até 25% do objeto para a contratação de MPEs para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

Para que essas medidas sejam implantadas no âmbito estadual é necessária a regulamentação da legislação, a publicação do Plano Anual de Contratações Públicas, e a capacitação dos gestores responsáveis pelas compras públicas, e também das MPEs fornecedoras.

O Secretario Davi Zaia manifestou a disposição de participar da reunião da FREPEM de junho, para apresentar um plano de ação voltada a regulamentação dessa importante legislação, que está sendo elaborado pela equipe técnica da Secretaria Estadual da Gestão Pública.

Itamar Borges também lembrou o recente protocolo de cooperação assinado pelo Tribunal de Contas do Estado e o SEBRAE-SP para promover e apoiar a realização de debates para estimular a adoção dessas políticas, pelas prefeituras paulistas.

Assessoria de Imprensa