3ª CARTA DE SÃO PAULO PELO EMPREENDEDORISMO

Os pequenos negócios representam 98% das empresas paulistas. São mais de 1,9 milhões de micro e pequenas empresas, 1,3 milhões de empreendedores individuais – MEI, e cerca de 200 mil estabelecimentos de micro e pequeno porte na agropecuária. Nesses empreendimentos trabalham 67% das pessoas ocupadas no Estado de São Paulo.

Desde 2006 quando entrou em vigor a Lei Complementar 123 – Lei Geral das MPEs, importantes medidas estão sendo implementadas em todos os níveis da federação para garantir o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as Micro e Pequenas Empresas.

Nos últimos anos ocorreram muitos avanços, com a universalização do Simples Nacional e com o início das operações dos sistemas informatizados para abertura e encerramento de empresas, mas os desafios continuam grandes, por isso é necessário ampliar a mobilização para a criação de um ambiente favorável ao crescimento dos pequenos negócios e implementação das políticas já aprovadas.

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal da Assembléia Legislativa – FREPEM, (integrada por 71 deputados, e 55 instituições) está somando esforços com a Frente Mista das Micro e Pequenas Empresas do Congresso Nacional, e órgãos Federais, Estaduais e Municipais para defesa da seguinte pauta:

1. Ampliação dos Limites do Simples Nacional e a criação de novas regras de transição entre alíquotas. Aprimoramento do PLP 448/14, que trata da ampliação dos limites e revisão das tabelas do Simples Nacional.
2. Desburocratizar e simplificar o registro e o funcionamento das Micro e pequenas Empresas, com ampliação do programa Via Rápida Empresa e integração com a REDESIM.
3. Implementar a Lei 13.122/2008 que determina o tratamento diferenciado para as MPEs, nas compras públicas no Estado de São Paulo.
4. Regulamentar a Lei 15.693/ 2015 que criou o Plano Estadual de Educação Empreendedora, para inserir o ensino de empreendedorismo nas Escolas de Ensino Médio e Escolas Técnicas Estaduais, vinculadas à Secretaria da Educação e ao Centro Paula Souza.
5. Implementar os programas de inovação e acesso à tecnologia para as MPEs paulistas. As agências de fomento, as instituições científicas e tecnológicas (ICTs), os núcleos de inovação tecnológica e as instituições de apoio do Governo do Estado de São Paulo devem manter programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno, de acordo com a Lei 15.099/2013.
6. Implantar e consolidar programas de apoio ao Empreendedor Individual – MEI.
7. Restituição do DAS – Simples Nacional pago a maior, feito diretamente no portal do Simples Nacional.
8. Unificação do prazo de entrega da GIA – Guia de Apuração do ICMS para o último dia útil do mês seguinte à apuração.
9. Incentivar e fortalecer o empreendedorismo social.
10. Identificar e promover arranjos produtivos locais focados na economia criativa.
11. Regulamentar e implementar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nos 645 municípios de São Paulo.
12. Expandir e modernizar o Banco do Povo Paulista nos 645 municípios do Estado. (Projeto de Lei   Nº   1067 / 2014)
13. Criar Programa de fomento e capacitação para internacionalização de Pequenas Empresas Paulistas.
14. Incentivar Parques Tecnológicos, Incubadoras de Empresas e Centros de Inovação nos municípios paulistas. Garantir Recursos para custeio das Incubadoras Tecnológicas credenciadas na SDECTI/SP.
15. Fortalecimento da Subsecretaria de Empreendedorismo, Micro e Pequena Empresa.
16. Promover as reuniões do Fórum Estadual das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. (Decreto Estadual 55.764/2010)
17. Fim da substituição tributária para optantes do Simples Nacional.
18. Anistia às Multas por atraso na entrega da GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
19. Sociedades Uniprofissionais – SUPs. Alertar a Prefeitura Municipal de São Paulo e de outros municípios quanto à inconveniência do desenquadramento da categoria das Sociedades Uniprofissionais – SUPs e outras penalidades.
20. Melhoria da Hidrovia Tietê-Paraná com investimentos necessários para a navegabilidade da hidrovia, em todos os meses do ano.
21. Enfrentar e Combater a Guerra Fiscal que compromete a competitividade das empresas paulistas.
22. Reforma tributária, defesa da alíquota única do ICMS e desoneração da produção de bens de capital.

São Paulo, 25 de maio de 2015.

Assinam:

Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Congresso Nacional.

Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Instituições que integram a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal – FREPEM:

1. ABIMAQ/SINDIMAQ – Associação Brasileira das Indústrias de Maquinas;
2. ADESAMPA – Agência São Paulo de Desenvolvimento;
3. Agência Paula Souza de Inovação;
4. Agência USP de Inovação;
5. Agende – Agência de Desenvolvimento e Inovação de Guarulhos;
6. AIMES-SP – Associação das Instituições Municipais de Ensino Superior do Estado de São Paulo
7. Aliança Empreendedora;
8. ANPEI – Associação Nacional de Pesquisas, Desenvolvimento e Engenharia das Empresas Inovadoras;
9. ANPROTEC – Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores;
10. APM- Associação Paulista de Municípios;
11. APTA – Agência Paulista de Tecnologia do Agronegócio;
12. AUIN-UNESP – Agência UNESP de Inovação da Universidade Estadual Paulista;
13. Superintendência Regional do Banco do Brasil;
14. Banco do Povo Paulista;
15. Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal;
16. CEETPS – Centro Paula Souza;
17. CEPAM – Centro de Estudos e Projetos da Administração Municipal;
18. CIESP- Centro das Indústrias do Estado de São Paulo;
19. CIETEC – Centro de Inovação, Empreendedorismo e Tecnologia;
20. CJE – Comitê de Jovem Empreendedor – FIESP/CIESP;
21. CRC – SP – Conselho Regional de Contabilidade;
22. Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo;
23. FACESP – Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo;
24. FAESP – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo;
25. FAPESP – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo;
26. FEBRECI – Federação das Empresas Brasileiras de Remanufatura de Cartuchos de Impressoras;
27. FECOMERCIÁRIOS – Federação dos Trabalhadores do Comércio;
28. FECOMÉRCIO – Federação do Comércio do Estado de São Paulo;
29. FECONTESP – Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo;
30. FESESP- Federação de Serviços do Estado de São Paulo;
31. FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;
32. FIPE- Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas;
33. Fórum Permanente em Defesa do Empreendedorismo;
34. IBELG – Instituto Brasileiro de Excelência em Liderança e Gestão;
35. ILP- Instituto do Legislativo Paulista;
36. INOVA – Agência de Inovação Unicamp;
37. Instituto Empreender Endeavor Brasil;
38. INVESTE SP – Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade;
39. IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas;
40. JUCESP- Junta Comercial do Estado de São Paulo;
41. Junior Achievement São Paulo;
42. OAB-SP – Ordem dos Advogados do Brasil;
43. PARQTEC – Fundação Parque Tecnológico de São Carlos;
44. RPI – Rede Paulista de Inovação;
45. SDECT – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo;
46. SEBRAE-SP – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo;
47. SECOVI-SP – Sindicato da Habitação – Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo;
48. Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;
49. Secretaria do Emprego e Relações de Trabalho do Estado de São Paulo;
50. Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo;
51. SERCISP – Sindicato das Empresas da Reciclagem de Cartuchos de Impressoras de São Paulo;
52. SESCON-SP – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo;
53. SESCOOP- Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de São Paulo;
54. SINDCONT-SP – Sindicato dos Contabilistas de São Paulo;
55. SINDINSTALAÇÃO – Sindicato da Indústria da Instalação do Estado de São Paulo;
56. UVESP – União dos Vereadores do Estado de São Paulo.