Nesta quarta-feira, 26 de agosto, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o PLC 56/2013, que institui nível superior para a carreira de oficial de justiça.
O deputado Itamar Borges votou favoravelmente ao projeto, e apoiou desde o início a luta dos oficiais de justiça fazendo gestões junto ao governo do estado, ao Tribunal de Justiça e outros colegas deputados.
“Com a exigência do nível superior é uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça e busca aperfeiçoar e qualificar o serviço prestado pelos oficiais, além de valorizar a carreira e os profissionais”, afirmou Itamar.
A exigência de nível superior não se aplica aos atuais ocupantes do cargo, assim como aos candidatos de concursos públicos em andamento ou encerrados e com prazos de validade em vigor.
Prazo de três anos
Uma emenda ao projeto alterou a data que a Lei entrará em vigor para após três anos de sua publicação.
O prazo é necessário para que a Administração do Tribunal de Justiça do Estado possa adotar as providências necessárias para cumprir as normas administrativas e orçamentárias exigidas.
Assessoria de Imprensa
