Esta semana o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão 10/2014, decorrente da Medida Provisória 638/2014, que reabre o prazo para que entidades filantrópicas de saúde possam aderir a programas de moratória e remissão de dívidas em relação a tributos do Fisco federal (Prosus).

O deputado estadual Itamar Borges (PMDB), presidente da Frente Parlamentar das Santas Casas da Assembleia Legislativa, elogiou aprovação do Projeto. “Reabrir o PROSUS é um dos pleitos das entidades filantrópicas. Assim, instituições que não aderiram anteriormente poderão fazer desta vez”, afirmou.

O PLV reabre por três meses, a contar da publicação da Lei, o prazo de adesão das entidades filantrópicas da área de saúde ao programa de moratória e remissão de dívidas dessas entidades em relação a tributos do Fisco federal (Prosus).

Assim, as entidades que não aderiram ao programa em 2014, terão nova oportunidade de terem moratória por 15 anos das suas dívidas tributárias e previdenciárias, cm remissão das mesmas para as que pagarem o tributo corrente em dia pelo mesmo período.

A moratória prevista no Prosus vale para pendências com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) até janeiro de 2014. O texto retira a incidência de juros e correção monetária sobre o total da dívida tributária das entidades filantrópicas.

O texto da MP 684 aprovada pelo Senado Federal segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff, que tem o prazo de 15 dias para se manifestar sobre o assunto.

Assessoria de Imprensa