O deputado estadual Itamar Borges (PMDB) participou nesta quinta-feira, 26 de novembro, do “Seminário de Direito Eleitoral para orientação dos Agentes Políticos” realizado na Assembleia Legislativa.

A programação contou com a palestra do Conselheiro Sérgio Siqueira Rossi, diretor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que falou sobre as condutas vedadas aos agentes políticos no ano eleitoral e emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas de gestão pública por ato doloso de improbidade administrativa.

O palestrante destacou a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal sem a qual não haveria, em sua opinião, a mínima garantia de que peças orçamentárias fossem elaboradas com certa tecnicidade e descreveu as principais causas determinantes de rejeição das contas pelo tribunal: a violação do artigo 42, que impede qualquer despesa nos últimos oito meses de mandato, as despesas com pessoal e a obrigatoriedade de investimento de 25% do orçamento em Educação.

O jornalista e advogado, Fernando Vieira, esclareceu sobre a divulgação do exercício do mandato e da atividade política nas redes sociais no ano eleitoral.

E por último, os advogados Arhtur Rollo e Ricardo Porto falaram sobre elegibilidade e inelegibilidade dos agentes políticos e os cuidados que antecedem o pedido de registro das candidaturas.

O encontro contou com a presença do presidente da Casa, Fernando Capez, de deputados e especialistas em direito.

Assessoria de Imprensa