Indicação

INDICO, nos termos do artigo 159 da XIII Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador, ao Secretário de Segurança Pública e ao Delegado Geral de Policia para que sejam realizados os estudos e tomadas as medidas necessárias para alçar a carreira de Delegado de Policia entre as carreiras jurídicas, para que haja isonomia entre os Delegados de Policia e os membros do Ministério Público, bem como que sejam adotadas as medidas necessárias para prover melhores condições de trabalho, melhorando a estrutura e dando melhores perspectivas de trabalho para os Delegados do Estado de São Paulo.

Justificativa

O estado de São Paulo possui a melhor Polícia Civil do Brasil, porém não podemos esquecer que ela tem necessidades, que vão desde a estrutura, a tecnologia e condições de trabalho relacionados à falta de perspectiva na carreira de Delegado de Polícia.

A questão dos salários da Polícia Civil é um problema antigo e tem se agravado. Hoje um delegado em começo de carreira recebe R$ 5,8 mil, se estiver lotado em cidades com mais de 500 mil habitantes, em cidades menores recebe R$ 4,5 mil.

A remuneração dos delegados paulistas é considerada uma das menores do país. Os baixos salários da Classe têm produzido uma debandada de profissionais, que preferem prestar concursos públicos em outros Estados.

Para se ter uma idéia, os delegados do mesmo nível hierárquico (começo de carreira) da Polícia Federal recebem R$ 14 mil mensais. No Distrito Federal um Delegado de Polícia no começo de carreira recebe R$ 13 mil.

Dados da Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo apontam que, a cada duas semanas, um delegado deixa o cargo no Estado. Nos últimos cinco anos, o estado já perdeu 126 delegados.

Por solicitação da própria Associação dos Delegados de Policia de São Paulo, aconteceu no início desse ano um encontro com o Governador, que contou com a participação do Secretário de Segurança Pública e do Delegado Geral de Policia.

Nesse encontro ficou acordado que até julho desse ano seria apresentada uma nova proposta de reestruturação que atende os anseios da classe. Assim, percebe-se o empenho e a preocupação do Delegado Geral, do Secretário de Segurança e uma sensibilização do Governador com relação aos Delegados de Policia.

Esses profissionais reivindicam, principalmente, serem reconhecidos como carreira jurídica, que trará diversos benefícios, como o aumento no valor de seus vencimentos e melhores condições de trabalho.

Por isso, existe a necessidade e a importância de que esta nova proposta seja estudada, analisada e contemplada, se possível, de forma com que trate de forma isonômica os Delegados de Policia e os membros do Ministério Público.

Tudo isso é fundamental para que os possam exercer suas atribuições com firmeza, de forma justa, digna e motivada, propiciando uma melhora nas investigações e tornando mais eficiente a persecução penal, o que contribui para a segurança e o bem-estar das famílias paulistas.