A Lei que transfere de forma definitiva terras pertencentes ao Estado para produtores assentados foi sancionada pelo Governador João Doria e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 09 de março.
Segundo a Secretaria da Justiça e Cidadania, cerca de 30 mil pessoas das 7.133 famílias que vivem em 140 assentamentos estaduais distribuídos por 150 mil hectares serão beneficiadas com a medida.
Para que tenham direito à terra, os produtores devem comprovar que já utilizam os espaços com agricultura familiar ou que tenham a sua concessão há cinco anos. Dessa forma, ele estará habilitado a realizar o pagamento de 5% do valor da localidade, podendo parcelar o montante por um período de dez anos.
A lei prevê ainda restrições na divisão de terras, o cumprimento da legislação ambiental e a efetivação do Cadastro Ambiental Rural do imóvel. Os agricultores também não poderão negociar o título de domínio do lote por dez anos, contados da data de outorga, salvo exceções previstas em regulamento. E não poderão transferir o imóvel recebido para pessoa física ou jurídica, exceto quando se tratar de trabalhador rural com terras insuficientes para garantia de sua subsistência.
Com essa iniciativa, o Governo de São Paulo concede segurança jurídica às famílias assentadas, garantindo a permanência nos lotes e a continuidade da política pública agrária. A Fundação Itesp fornecerá assistência técnica e extensão rural.
O secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Itamar Borges, lembra que o projeto é resultado de amplo debate com a comunidade assentada, pois foram realizadas diversas audiências públicas em todas as regiões que possuem assentamentos estaduais como via de atender às demandas dos assentamentos, dos agricultores familiares e da regularização fundiária das propriedades.
Itamar busca a concessão de terras para agricultores familiares e assentados de São Paulo há tempos. Como deputado, participou de reuniões e audiências. “O título definitivo é um grande sonho para os assentados e agricultores familiares do nosso estado. Muitos, possuem mais de 30 anos de uso da terra. Agora, as famílias terão mais segurança. Uma grande conquista”, afirma o secretário Itamar.