Decreto no 67.568 de 15 de março de 2023, publicado no Diário Oficial de hoje, prevê a possibilidade de dispensa de entrega da GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS, para os contribuintes obrigados a entregar EFD – Escrituração Fiscal Digital.
Essa medida, que deverá ser regulamentada provavelmente por meio de Portaria da Secretaria da Fazenda, vem sendo discutida no Grupo de Trabalho da SEFAZ com a participação da FREPEM, Sescon-SP, Sebrae, CRC, Sindcont e outras entidades.
O Estado de São Paulo é um dos estados que ainda mantém a obrigatoriedade de entrega da GIA. Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte já deixaram de exigir o envio da declaração, que reúne informações semelhantes às já prestadas na EFD-ICMS. No Estado de São Paulo, cerca de 350 mil contribuintes são obrigados a entregar a GIA.
A Secretaria da Fazenda de SP iniciou em novembro de 2018, a fase de transição do projeto de eliminação da GIA, que visa retirar a necessidade da entrega mensal de duas declarações similares: a GIA e a EFD.
O deputado Itamar Borges, presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da ALESP – FREPEM, comentou a medida: “Durante todo esse tempo debatemos com os secretários e técnicos da Receita Estadual, que argumentam que a GIA reúne informações importantes para os municípios, sendo um instrumento para o cálculo do índice de participação do ICMS para cada cidade. Agora o Decreto do Governador Tarcísio de Freitas será regulamentado e o fim da exigência deverá ser de forma gradual, a partir da análise de relatórios gerados para a comparação dos dados da GIA e a EFD.”
Na mesma linha, comemora o presidente do Sescon-SP, Carlos Alberto Baptistão: “Trata-se de uma grande conquista do Sescon-SP, das entidades contábeis paulistas e do Deputado Itamar Borges, que sempre apoiou incondicionalmente esse pleito. Hoje, após a publicação deste Decreto pelo Governador e seu secretariado, colhemos o fruto desse trabalho, visando a simplificação e desburocratização da vida dos contadores e dos empreendedores em nosso Estado”.
Esse pleito integra a Carta pelo Empreendedorismo ao Governo de São Paulo, documento elaborado com a participação de representantes e técnicos das instituições parceiras e dos gabinetes dos parlamentares da FREPEM, com o objetivo de apresentar ao Governador Tarcísio de Freitas e seus Secretários as principais propostas dos setores de negócios, para as políticas públicas que visam melhorar o ambiente empreendedor paulista. A Carta deverá ser entregue ao governador, nos próximos dias em audiência no Palácio dos Bandeirantes.
