A Comissão de Atividades Econômicas realizou audiência pública, presidida por Itamar Borges (PMDB), para discutir o Projeto de Lei 687/2011, do Executivo, que altera dispositivos da Lei 11.600/2003, que regulariza posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa, situada no extremo oeste do Estado de São Paulo, região de Presidente Prudente. A audiência foi proposta pelo deputado José Zico Prado (PT).

A audiência pública tem o intuito de regularizar juridicamente loteamentos, pois dará segurança jurídica para 31 mil imóveis nos 53 municípios da região e a propositura será fundamental para gerar verba para a reforma agrária, pois o valor arrecadado com a venda da terra será usado para dar estrutura aos assentados.

Segundo Marcos Pilla, diretor executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) a lei de 2003 nunca vigorou efetivamente na região do Pontal do Paranapanema.

O deputado Itamar Borges explica que a regularização das propriedades colabora, sobretudo, para trazer a tranquilidade jurídica ao morador. “É uma ação social de grande importância para estes proprietários, que passam a serem donos de fato e de direito daquele loteamento”, finaliza o deputado.

Participaram do debate os deputados Itamar Borges, José Zico Prado Mauro Bragato, Reinaldo Alguz, João Paulo Rillo, Simão Pedro, Gerson Bittencourt, Ana Perugini, Leci Brandão além do prefeito de Presidente Venceslau
Ernane Erbella.

Assessoria de Imprensa