Na terça-feira, 6, o deputado Itamar Borges (PMDB), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa, participou de uma audiência com o secretário de Justiça e Cidadania, Aloísio de Toledo César, e com o secretário adjunto, Luiz Madureira, para reiterar a solicitação de apoio para a adoção da visita orientadora antes da Autuação do Procon-SP nas micro e pequenas empresas.
As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional têm direito a uma visita orientadora antes de serem autuadas pela fiscalização. O dispositivo que determina esse sistema está explicitado na Lei Complementar 147/2014, que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006). No entanto o Procon-SP ainda não adota a nova regra.
Atendendo reivindicação da Fecomércio-SP, da Facesp, da Fiesp, do Sescon-SP e outras instituições parceiras da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, o deputado Itamar Borges realizou diversas audiências com representantes do Governo do Estado em busca da adoção da dupla visita.
Itamar Borges ponderou: “a visita do fiscal do Procon-SP é muito importante, mas detectado um problema primeiramente deve ser feita a orientação, para, posteriormente na segunda visita, persistindo o problema, haver a multa”, afirmou o parlamentar.
“Essas empresas têm estruturas pequenas e não conhecem todas as normas. É necessário que o Procon-SP busque esclarecer, orientar e auxiliar na compreensão de determinadas regras”, encerrou o deputado Itamar.
O Secretário informou que irá analisar com calma o pedido para que as micro não sejam prejudicadas.
Assessoria de Imprensa
