Nesta quinta-feira, 23 de outubro, a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado que permite o funcionamento,por mais 20 anos de casas lotéricas que atuam por permissões expedidas após credenciamento.
“As lotéricas contratadas antes do início das licitações possuem conhecimento da atividade e do setor e atendem a população com qualidade. Por isso, ao meu ver, a Lei é justa e traz segurança na atuação destas lotéricas”, afirmou o deputado Itamar Borges.
Desde 1999, a Caixa Econômica Federal só permite a concessão do serviço por licitação. Muitas lotéricas, porém, firmaram contrato antes disso, por permissão.
“As lotéricas desempenham um importante papel social no Brasil. Estão presentes em municípios, distritos e bairros que não contam com agências bancárias e a população realiza seus pagamentos e recebe benefícios sociais por estes estabelecimentos” finalizou Itamar.
