O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou hoje, 25 de março, RESOLUÇÃO CGSN Nº 158, que dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. Os vencimentos de abril, maio e junho para pagamento de todos os tributos, abrangidos pelos Simples Nacional, inclusive o ICMS estadual e o ISS municipal, foram adiados por três meses, com pagamento em duas parcelas iguais e sucessivas.

Esse é um pleito defendido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – FREPEM e por diversas instituições do Estado de São Paulo, dentre elas o Sescon-SP, que liderou um manifesto pedindo a medida. As federações empresariais, e diversas entidades também defenderam essa e outras medidas junto ao Ministério da Economia e ao Governo do Estado.

Itamar Borges, presidente da FREPEM ressalta que “nesse momento em que as duras restrições em defesa da vida estão sendo tomadas, elas precisam vir acompanhadas de medidas econômicas do governo, como essa de prorrogação dos tributos, para proteger as micro e pequenas empresas, que atravessam grandes dificuldades. Lutamos por medidas ainda mais ousadas, como anistia de dívidas, ampliação do Pronampe, novas linhas de crédito, abertura de mercados de compras públicas, programas de capacitação empresarial, e acesso à inovação tecnológica” afirmou o deputado.

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