O presidente da Frente parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal, Itamar Borges (PMDB), comemorou o lançamento do sistema para simplificar o processo de fechamento de empresas, do Governo Federal.
Agora é possível fechar uma empresa em um só dia e em um único balcão, sem a necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. Inicialmente será preciso ir à Junta Comercial e futuramente isso poderá ser feito pela internet.
No Portal (www.empresasimples.gov.br), os dados de todas as Juntas Comerciais do País serão unificados. O cruzamento dos dados entre Juntas Comerciais e Receita Federal vai permitir a cobrança dos débitos que estejam atrelados ao CNPJ baixado. Os débitos serão transferidos para o CPF do dono ou dos sócios da empresa extinta.
Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa – SMPE, Guilherme Afif Domingos, “há 1,1 milhão de empresas “mortas-vivas” no país –inativas, mas que não foram fechadas em razão da burocracia”.
Essa medida, regulamenta um dos capítulos da nova Lei Geral aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidente Dilma, em agosto do ano passado, que universalizou o Simples Nacional para todas os setores empresariais.
Á partir de julho o sistema todo deverá entrar em operação e o Serviço de Registro e Licenciamento de Empresa – RLE deverá integrar a Administração Pública da União, dos Estados e dos Municípios, de forma que as empresas possam ter, num processo único, simplificado, previsível e uniforme em todo o país, a abertura, alterações do cadastro, as licenças de funcionamento e, se for necessário, a baixa. Ao final de sua implantação, a criação e legalização de empresas será feita com significativa redução de esforço, custo e tempo.
Segundo o parlamentar, abrir uma empresa hoje demanda, em média, 107,5 dias, 12 documentos, em nove órgãos diferentes. “Esse processo poderá ser reduzido para cinco dias, um documento e um único balcão, virtual ou na Junta Comercial”, afirmou o parlamentar.
“As empresas responderão formulários online sobre suas atividades e riscos e a partir dessas informações terão o documento de abertura emitido. Cerca de 90% das empresas têm atividades de baixo risco e terão a autorização para funcionar concedida na hora, com fiscalizações posteriores”, complementou.
Essas conquistas vão ao encontro dos objetivos da Frente Parlamentar do Empreendedorismo – FREPEM, que há quatro anos luta pela melhoria do ambiente empreendedor.
Assessoria de Imprensa
