Na última quarta-feira, 10 de março, foi sancionado o projeto que desburocratiza as regras para a concessão da Certificação de Entidades Beneficentes (Cebas). A nova lei permite que não haja interrupção dos objetivos contratualizados com o gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS) garante o pagamento pelos valores constantes dos contratos das instituições, sem gerar impacto em seus faturamentos.

Coordenador da Frente Parlamentar das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o deputado Itamar Borges falou sobre a aprovação. “Essa é uma luta conjunta da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, da Frente das Santas Casas Federal, junto com a Frente Parlamentar Estadual que se transformou no Projeto de Lei de autoria do presidente da Frente Federal, Antonio Brito”, destaca o deputado Itamar Borges, que tem uma luta intensa pela Saúde e pelas Santas Casas.

“Enfrentamos um momento muito crítico no país, umas das maiores crises de saúde pública da sua história. Por isso, há uma grande necessidade de desburocratizar o processo de concessão da Cebas. Todas as Santas Casas e Entidades Filantrópicas estão concentradas no atendimento à população que contraiu o vírus e não pode encontrar dificuldades para manter os atendimentos”, disse Itamar.

A nova lei permite que, nos processos de concessão e renovação da Cebas protocolados até 31 de dezembro de 2021 e com exercício de análise até 2020, será considerada como instrumento congênere declaração do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS) que ateste a existência de relação de prestação de serviços de saúde, conforme definido em ato do Ministro de Estado da Saúde.

A medida possibilita também a prorrogação dos efeitos da Lei nº 13.992/2020 até 31/12/2020. O objetivo foi suspender as metas qualitativas e quantitativas contratualizadas com o gestor local do SUS, garantido o pagamento pelos valores constantes dos contratos.