Foi publicado no Diário Oficial o Projeto de Lei (PLC 117/23) que regulamenta o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Rio Preto. O objetivo do projeto é contribuir para que os projetos e ações do Conselho ganhem legitimidade e rapidez.

A regulamentação do Conselho, conforme proponho no projeto, vai permitir, por exemplo, que o Governo do Estado crie a autarquia que irá planejar e executar as políticas decididas pelo conselho e de interesse comum dos 37 municípios que fazem parte de nossa Região Metropolitana.

Embora o órgão, presidido pelo prefeito Edinho Araújo, já exista na prática e esteja funcionando a todo a vapor, ainda precisa ser regulamentado do ponto de vista legal para que seus atos tenham força jurídica e que as políticas públicas definidas sejam implementadas.

O deputado Itamar Borges, cidadão rio-pretense comentou sobre o projeto. “Essas políticas terão um impacto direto na qualidade de vida de quase 1 milhão de pessoas da região. Serão realizados programas e obras nas áreas de saúde, educação, transportes, segurança, habitação e na geração de emprego. Tudo isso de forma integrada entre os municípios da Região Metropolitana de Rio Preto”.